02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171188493
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171188493
29/08/2025 15:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
29/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171188493
29/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:22

Transitado em Julgado em 17/07/2025
04/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:11

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200067-68.2025.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: JOAQUIM BEZERRA MOURAOEndereço: Loc.

Tamboril, sn, Zona Rural, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MIGUEL MELO MOURAOEndereço: Rua Cel.

Manoel Mourao, S/N, Zona Rural, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário pelo falecimento de Miguel Melo Mourão (id. 141508479), movida pelo rito do arrolamento sumário. Analisando os autos, verifico que há plano de partilha com concordância de todos os herdeiros, não havendo nenhuma impugnação das primeiras declarações (id. 142685489) ou ao plano de partilha apresentado na inicial.

Pelo contrário, os herdeiros expressamente manifestaram anuência ao plano de partilha, conforme documentos que instruem a inicial. Há ainda nos autos certidão de inexistência de débitos municipais, estaduais e federais (ids. 141507157, 141507172 e 141507170), não havendo rresignação dos entes públicos, que foram citados. Ademais, as partes estão isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme expressamente previsto no art. 15 do Decreto Estadual nº 32.082/2016, que regula a matéria no âmbito do Estado do Ceará.

O dispositivo estabelece hipóteses de isenção do tributo, sendo o caso dos autos enquadrado dentro das previsões legais, o que dispensa a necessidade de qualquer recolhimento fiscal nesse sentido. Art.15.

São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000; Conforme estabelecido na Instrução Normativa 155 de 2024, ficou estabelecido o valor de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos) para cada UFIRCE.

Assim, vê-se que o valor do presente arrolamento sumário não ultrapassa o valor da isenção estabelecida no supracitado Decreto. Pois bem. Dessa forma, estão atendidos os requisitos necessários para a conclusão do arrolamento, nos termos da legislação aplicável, permitindo-se o regular prosseguimento do feito com a homologação da partilha e expedição do formal de partilha aos herdeiros. Nessa toada, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO a partilha amigável constante às fls. 29/30, relativa aos bens deixados pelo falecimento de Miguel Melo Mourão, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, a expedição do documento dependerá da indicação, pelo interessado, das peças necessárias à composição do formal de partilha. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. No cumprimento dos expedientes, observe-se a necessidade de recolhimento das custas. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
17/07/2025 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165491653
17/07/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:10

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/03/2025 12:55

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2025 10:10

Mov. [2] - Conclusão
19/02/2025 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0261844-82.2024.8.06.0001

Carolina Rego Xavier

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Wallace Souza de Fraga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000856-72.2021.8.06.0296

Policia Civil do Estado do Ceara

Jose Carlos de Melo Moreira

Advogado: Marcos Felipe de Andrade Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 3001175-02.2025.8.06.0020

Aline Matos Cunha

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jaime Alves Pereira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3000229-85.2025.8.06.0131

Jose Adail Rocha

Advogado: Sandra Maria Alves Marrocos e Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 3000486-07.2025.8.06.0036

Maria Pereira Lima

Associacao de Santo Antonio

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 15:50

Exibir Processo