16/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27938999
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27938999
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3019308-86.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ALESSANDRO ANDRADE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 02/06/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 12/06/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 13/06/2025 (sexta-feira) e findaria em 30/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:15

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27938999
04/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:47

Recebidos os autos
26/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006416-19.2025.8.06.0064

Herika Braz de Brito Aguiar

Leiliana Pires Franco

Advogado: Roberto Bruno Dantas Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 3003424-18.2025.8.06.0151

Antonio Hermes Lima Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor da Silva Serafim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3004404-40.2025.8.06.0029

Francisca Margarida de Souza Araujo

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3004368-95.2025.8.06.0029

Antonia Jacinta Ferreira Chaves

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0255590-98.2021.8.06.0001

Condominio Romulo e Remo

Othilia Maria Almeida de Souza

Advogado: Thamiris Alves Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2021 19:15

Exibir Processo