17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3040131-81.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Cls. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
07/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164282569
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3040131-81.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Cls. Fale a parte autora sobre a contestação (id. 136201347) e os documentos a ela acostados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164282569
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164282569
09/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
01/05/2025 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
24/02/2025 13:28

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/02/2025 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 05:05

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132118510
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132118510
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132118510
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132118510
17/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132118510
17/01/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
07/01/2025 23:29

Recebidos os autos
07/01/2025 23:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/12/2024 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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