17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164609202
16/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0252370-87.2024.8.06.0001 Assunto: [Dever de Informação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR ARAUJO MENDONCA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gilmar Araújo Mendonça Filho em desfavor do Banco do Brasil, partes individualizadas no caderno processual em tela. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, tendo em vista que é pessoa física e declarou, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Na petição de ID nº 118222399, a parte promovente informou que não mais possui interesse no prosseguimento da presente ação, requerendo a extinção do feito. O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito, quando homologar a desistência da ação, que não necessitará do consentimento da parte adversa quando o pedido for realizado antes do oferecimento da contestação, nos termos de § 4° do mesmo diploma legal. No caso, o réu apresentou contestação no documento de ID nº 118222393, sendo necessária a sua anuência para homologação do pedido de desistência do autor.

Devidamente intimada sobre o pleito autoral, a parte promovida se manifestou de forma favorável (ID nº 118222405). Dessa forma, homologo por sentença o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, em virtude do baixo valor da causa.

Contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento, face a gratuidade de judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164609202
15/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164609202
10/07/2025 17:36

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:48

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/10/2024 07:15

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402834-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2024 06:45
18/10/2024 18:16

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
17/10/2024 11:36

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 08:02

Mov. [22] - Documento Analisado
08/10/2024 18:18

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 11:38

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0416/2024 Teor do ato: Acerca da contestacao as fls. 34/53, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados
07/10/2024 11:23

Mov. [19] - Documento Analisado
30/09/2024 13:08

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 09:30

Mov. [17] - Concluso para Despacho
27/09/2024 18:32

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346633-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 27/09/2024 18:09
17/09/2024 19:49

Mov. [15] - Mero expediente | Acerca da contestacao as fls. 34/53, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
12/09/2024 13:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho
11/09/2024 19:14

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313490-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/09/2024 18:55
05/09/2024 18:37

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 01:41

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 16:42

Mov. [10] - Documento Analisado
21/08/2024 10:52

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 12:18

Mov. [8] - Conclusão
12/08/2024 12:18

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252011-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/08/2024 11:58
07/08/2024 19:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 01:44

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 21:52

Mov. [4] - Documento Analisado
25/07/2024 13:27

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 14:34

Mov. [2] - Conclusão
18/07/2024 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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