TJCE - 0010051-05.2025.8.06.0179
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 03:27
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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31/07/2025 00:17
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
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31/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES (OAB 33727/CE) - Processo 0010051-05.2025.8.06.0179 (processo principal 0050787-07.2021.8.06.0179) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1ANDERSON FURTADO FILGUEIRA DO NASCIMENTOB0 - REQUERIDO: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, por não se vislumbrar qualquer interesse na permanência da apreensão dos bens vindicados, visto que o processo já foi julgado e o requente absolvido, bem como por não haver indicativo de que os bens apreendidos tenham origem ilícita.
Intime(m)-se o requerente, o Ministério Público e a Autoridade Policial de Uruoca.
Após a preclusão desta decisão, promova a secretaria o necessário para a restituição dos bens ao requerente, sem olvidar de lavrar o pertinente Termo de Restituição.
Junte-se cópia desta decisão e do Termo de Restituição nos autos do Processo n. 0050787-07.2021.8.06.0179.
Por fim, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários. -
30/07/2025 01:45
Encaminhado edital/relação para publicação
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24/07/2025 12:37
Juntada de Petição
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21/07/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 15:25
deferimento
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18/06/2025 08:13
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:27
Juntada de Petição
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13/05/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 11:42
Expedição de .
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09/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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