TJCE - 0254938-76.2024.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163143913
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0254938-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: MARIA DARLENE RIBEIRO DE SOUSA Requerido: TELEFONICA BRASIL SA R.h.
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual o autor pleiteia que o promovido se abstenha de cobrar dívida prescrita, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva.
Conforme Tema 1264 a questão submetida a julgamento, visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II do CPC, nos termos acima delineados e até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para os necessários expedientes.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juíza de Direito -
22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163143913
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21/07/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163143913
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03/07/2025 21:46
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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25/06/2025 12:58
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/02/2025 16:04
Conclusos para despacho
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09/12/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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10/11/2024 02:31
Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/10/2024 17:46
Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/10/2024 17:46
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/10/2024 07:41
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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14/10/2024 13:54
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376359-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2024 13:41
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19/09/2024 18:50
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
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18/09/2024 10:00
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/09/2024 01:52
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 21:11
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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17/09/2024 21:09
Mov. [4] - Documento Analisado
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03/09/2024 16:40
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 16:08
Mov. [2] - Conclusão
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26/07/2024 16:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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