31/07/2025 05:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:25

Decorrido prazo de ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164948689
22/07/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 0200147-15.2023.8.06.0092 Apensos: [0200140-23.2023.8.06.0092] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: MARIA ENEIDE SOUSA DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos, etc.

Sentença de ID n.163703567 anulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (acórdão ID n. 163703710).

Dessa forma, proceda-se com a prova pericial grafotécnica para comprovar se o contrato objeto da lide foi ou não firmado pela parte autora.

Proceda-se com a indicação de perito grafotécnico, por sorteio a ser realizado pelo SIPER - Sistema de Peritos.

Com a nomeação, INTIME-SE o perito para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c arts. 144 e 145 todos do CPC.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos ou ratificá-los.

Fixo os honorários periciais em R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme Portaria n. 1218/2025 e Resolução n. 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O C.

STJ, ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Assim, cabe à instituição bancária a obrigação de custear as despesas para a realização da prova imprescindível à solução do caso.

Nesse contexto, INTIME-SE o BANCO REQUERIDO para o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a diligência, INTIME-SE o expert para iniciar os trabalhos visando à confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram.

Em obediência ao art. 465 do CPC, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Com a juntada do laudo conclusivo pelo expert nomeado, no prazo supramencionado, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento do seu inteiro teor, conforme art. 477, § 1º, do CPC, podendo se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso apresentada impugnação ao parecer técnico do perito do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários em benefício do perito.

Com a juntada dos extratos ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido e findos prazos, retornem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164948689
21/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164948689
16/07/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:38

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/12/2024 15:12

Mov. [46] - Concluso para Despacho
19/12/2024 15:12

Mov. [45] - Reativação | Anulacao de sentenca - Ementa de fls. 238-249
19/12/2024 09:08

Mov. [44] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/11/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
06/09/2024 11:59

Mov. [43] - Recurso Eletrônico
05/09/2024 07:05

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
04/09/2024 18:56

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIND.24.01804600-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/09/2024 18:36
15/08/2024 01:24

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 03:00

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 13:39

Mov. [38] - Certidão emitida
12/08/2024 11:04

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 10:16

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WIND.24.01803924-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/08/2024 10:06
24/07/2024 03:10

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 12:31

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2024 Teor do ato: JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peticao inicial, extinguindo o feito com resolucao de merito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil - CPC
22/07/2024 11:54

Mov. [33] - Certidão emitida
22/07/2024 11:32

Mov. [32] - Informação
12/07/2024 17:01

Mov. [31] - Improcedência | JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peticao inicial, extinguindo o feito com resolucao de merito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil - CPC.
29/02/2024 18:46

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/12/2023 11:02

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
07/12/2023 19:30

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WIND.23.01803946-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 19:10
30/11/2023 20:20

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208
29/11/2023 07:20

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023 18:30

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte re, por DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tambem esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusao.
25/07/2023 14:42

Mov. [24] - Concluso para Despacho
25/07/2023 12:46

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WIND.23.01802267-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/07/2023 11:51
04/07/2023 21:18

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
04/07/2023 14:58

Mov. [21] - Documento
04/07/2023 14:51

Mov. [20] - Certidão emitida
03/07/2023 12:13

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 11:06

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 11:02

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
30/06/2023 13:45

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
30/06/2023 12:54

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WIND.23.01802000-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/06/2023 12:50
11/05/2023 14:52

Mov. [14] - Documento
07/05/2023 17:13

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
05/05/2023 10:48

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIND.23.01801213-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2023 10:30
31/03/2023 22:19

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048
31/03/2023 00:23

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047
30/03/2023 02:48

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 11:56

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 09:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 08:40

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2023 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
28/03/2023 12:42

Mov. [5] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 16:13

Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0200140-23.2023.8.06.0092 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
09/03/2023 08:38

Mov. [3] - Certidão emitida
07/03/2023 16:10

Mov. [2] - Conclusão
07/03/2023 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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