08/08/2025 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000020-95.2025.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA EURILENE DE OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE PALMACIA Vistos, etc. Trata-se de ação Ordinária C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do Município de PALMÁCIA/CE, na qual a parte Autora manifesta-se desinteresse na realização de audiência de conciliação, ante a falta de poderes do Procurador para transigir.

Sabe-se que a legislação processual estimula a composição das partes.

Entretanto, esta faz-se desnecessária quando uma ou ambas as partes demonstram desinteresse na realização de acordo, conforme assente na jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE.

DESIGNAÇÃO.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo.

A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. (TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) A parte Autora manifestou-se aduzindo que não tem interesse que fosse marcada audiência de conciliação, requerendo a não realização da mesma, nos termos da norma do inciso VII do art. 319 do CPC/2015 e, caso o réu intentasse em fazer alguma proposta de acordo, a mesma poderia ser enviada por escrito para o e-mail do advogado subscritor: [email protected] .

Pelo exposto, cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada.

Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal.

Expedientes Necessários.

Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 161356655
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161356655
23/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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