31/05/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 18:46

Juntada de Certidão de arquivamento
31/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
31/05/2024 18:45

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:47

Decorrido prazo de MANOEL LIMA DE ABREU em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 13:55

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:36

Decorrido prazo de MANOEL LIMA DE ABREU em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vara Única da Comarca de Croatá Autos: 0050107-49.2021.8.06.0073 Em análise mais detida dos autos, verifico que o Município foi devidamente citado de forma eletrônica através de sua Procuradoria Geral (ID 43118141 e 43118146) e deixou decorrer o prazo para contestação sem qualquer manifestação (ID 43118130).

A movimentação de ID 43118147 direcionada ao Dr.

Marcelo Vieira, se trata de intimação do inteiro teor do despacho inicial (ID 43118142).

Assim, chamo o feito a ordem, para decretar a revelia do demandado, porém sem aplicar a presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente. É que a Fazenda Pública, por sua própria natureza, atua na tutela dos direitos de toda coletividade, sendo, por isso, considerados direitos indisponíveis, situação que representa óbice à aplicação do efeito material da revelia, consoante regra do art. 345, inc.

II do Código de Processo Civil.

Mantenho a determinação de intimação do advogado Dr.

Marcelo Vieira Costa para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sobre a procuração juntada por outro advogado em ID 43118128, tendo em vista não haver nos autos instrumento de renúncia apresentado pelo causídico acima mencionado.

Croatá, 16/03/2023.

Josilene de Carvalho Sousa Juíza de Direito
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 13:27

Decretada a revelia
16/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2023 09:58

Conclusos para julgamento
19/11/2022 17:29

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2022 16:54

Mov. [23] - Concluso para Sentença
04/08/2022 11:45

Mov. [22] - Remessa dos Autos ao Mutirão: Em análise pela supervisão
06/04/2022 10:07

Mov. [21] - Concluso para Despacho
06/04/2022 10:05

Mov. [20] - Decurso de Prazo
04/04/2022 16:49

Mov. [19] - Remessa dos Autos ao Mutirão: Analisar e impulsionar processo
16/09/2021 09:46

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
14/09/2021 11:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCRO.21.00166178-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/09/2021 10:53
16/08/2021 07:13

Mov. [16] - Certidão emitida
16/08/2021 07:13

Mov. [15] - Certidão emitida
10/08/2021 02:20

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
06/08/2021 03:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 16:24

Mov. [12] - Certidão emitida
05/08/2021 14:22

Mov. [11] - Certidão emitida
05/08/2021 14:21

Mov. [10] - Expedição de Carta
10/06/2021 09:53

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 08:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/06/2021 08:00

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
04/06/2021 11:22

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCRO.21.00165574-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/06/2021 11:02
31/05/2021 21:33

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 2621
28/05/2021 12:27

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 16:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 20:30

Mov. [2] - Conclusão
13/04/2021 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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