01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166760803
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166760803
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001326-65.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RAIMUNDO ROBENYLSON FURTADO NOGUEIRA Promovido(a)(s): REU: BANCO J.

SAFRA S.A e outros DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante do que há no processo passo a decidir. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo recorrente (ID Nº165288131 - VIDE DECLARAÇÃO). Mantenho a sentença proferida em 18/05/2025 (ID N.º 154930465 - VIDE SENTENÇA) pelos fundamentos ali expostos. No que se refere ao Recurso Inominado interposto (ID 158227040 - VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 159278655 - VIDE CERTIDÃO). Diante disso, recebo o presente Recurso Inominado, tanto no efeito devolutivo como suspensivo, tal como autoriza o artigo 43, da Lei n.º 9.099/1995, por vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação para o Recorrente, já que caberá a uma das respeitáveis Turmas Recursais a manutenção ou não da decisão de mérito proferida por este Juízo. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, com as devidas cautelas de estilo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossos cumprimentos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
30/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166760803
30/07/2025 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164966860
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001326-65.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RAIMUNDO ROBENYLSON FURTADO NOGUEIRA Promovido(a)(s): REU: BANCO J.

SAFRA S.A e outros DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Verifico que a parte recorrente não juntou aos autos qualquer declaração de hipossuficiência ou documentos que corroborem seu pedido de gratuidade da justiça.

Diante disso, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a declaração de insuficiência de recursos ou documentos que demonstrem sua condição econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do Recurso Inominado. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164966860
14/07/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164966860
14/07/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 03:30

Decorrido prazo de VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:30

Decorrido prazo de USEBENS SEGUROS S/A em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso
31/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 06:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 06:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 14:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/09/2024 17:07

Juntada de ata da audiência
02/09/2024 15:07

Juntada de réplica
30/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:47

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
05/08/2024 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90048083
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90048083
30/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90048083
30/07/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 17:58

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:33

Juntada de petição
26/05/2024 05:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 09:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/05/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 17:06

Juntada de ata da audiência
09/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:26

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
13/12/2023 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 17:46

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:46

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
10/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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