09/09/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 21:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 12:38

Juntada de Petição
11/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO JORIO FERNANDES ANDRE (OAB 41424/CE), ADV: KEVIN DIEGO SANTOS BRAGA ALMEIDA (OAB 48825/CE), ADV: JOSÉ EDUARDO GOYANA BENTO (OAB 42451/CE), ADV: FABRICIO REGO CAVALCANTE (OAB 40369/CE) - Processo 0106984-36.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Davi Alves de SousaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de páginas 55/58 para, em consequência, CONDENAR, como condeno, o acusado DAVI ALVES DE SOUSA, qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atentando para os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, passo à individualização da pena.

Culpabilidade: agiu com culpabilidade normal para o delito de furto, na medida em não há elementos capazes de acrescentar à conduta do réu uma reprovação social maior; analisando seus antecedentes em que verifico ser ele primário, conforme certidões criminais de páginas 249/250; sua conduta social e personalidade não restaram ventiladas nos autos, pelo que não podem ser valoradas; o motivo, que se consubstancia na possibilidade de obtenção de lucro fácil, já é punido pela própria tipicidade do delito, haja vista a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e não servem para aumentar a reprimenda na medida em que qualificam o crime; consequências já se encontram relatadas nos autos; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime; não existem elementos para se auferir a situação econômica do sentenciado.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, com cada dia multa equivalente a ¹/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal.

Reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CPB, porém, deixo de pondera-la em razão das penas haverem sido aplicadas no mínimo legal (Sumula 231 do STJ).

O furto se deu durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CPB), razão pela qual aumento de ¹/3 (um terço) a pena aplicada, ficando até aqui em 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA.

Incide no caso, a minorante da tentativa, reconhecida na presente sentença condenatória (art. 14, II, do CPB), razão pela qual diminuo ¹/2 (um meio), que resulta em 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 6 (SEIS) DIAS MULTA, haja vista que a ação do sentenciado não se aproximou de ser consumado o crime de furto, já que o mesmo foi detido ainda no interior do estabelecimento, sendo que por esta razão, procedo a essa diminuição, tornando em definitivas as penas aplicadas, à falta de circunstâncias ou causas de especial diminuição ou aumento de pena.

Fixo para o cumprimento da pena ora aplicada, o REGIME ABERTO, na forma prescrita pelos art. 33, §2º, c, do Código Penal. À luz das diretrizes contidas no art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por uma pena restritiva de direitos, pelo mesmo período, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, devendo o local e destinação de ambas serem definidas pelo Juízo de Execução das Penas Alternativas desta Capital.

Deixo de cumprir o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face do que no decurso da prova, não houve questionamento sobre a reparação do dano.

Concedo ao apenado o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP).

O sentenciado permaneceu encarcerado por 6 (seis) dias.

Assim, detraindo o tempo de prisão provisória apenas para os fins do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, verifico que resta a ele cumprir a pena de 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, não modificando o regime de cumprimento de pena aplicado.

Custas, na forma da lei.

P.

R.

I.

Suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal.

Comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e encaminhe-se a Guia de Recolhimento ao Juízo das Execuções Criminais desta Capital para os devidos fins de direito.

Em relação aos bens apreendidos à página 07 e não restituídos, quais sejam: 01 (uma) talhadeira de ferro e 01 (um) aparelho secador, PELLIX, 220v, cor preta, botões pretos, não mais interessam para o destrame do procedimento.

Ademais, não se infere a existência de interessados a reivindicar tais objetos.

Também, os bens acima referidos são considerados de valor ínfimo, não sendo necessária a publicação de edital, para que eventuais interessados solicitem suas restituições (art. 13, III, da Resolução do Órgão Especial/TJCE nº 11/2015).

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 13 da Resolução do Órgão Especial/TJCE nº 11/2015, hei por bem determinar a doação dos bens elencados acima.

Comunique-se ao Diretor do Depósito Público desta Comarca, a fim de que proceda com a referida doação, devendo ser feita a uma das entidades previamente cadastradas, conforme dispõe do art. 13, §2º da referida Resolução.

Em caso de não aceitação por qualquer das Instituições cadastradas, determino a destruição dos bens supramencionados, o que faço com base no art. 14, da Resolução acima nominada.

Deve aquele Órgão informar a este Juízo sobre a adoção das medidas, lavrando-se o respetivo Termo.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, para a acusação (§1º, do art. 110, do CP), voltem-me conclusos para apreciação da extinção da punibilidade pela prescrição, na forma do art. 61, do CPP.
01/08/2025 11:42

Juntada de Petição
01/08/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:13

Documento Analisado
31/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:00

Juntada de Informações
24/07/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 10:10

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 10:09

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:45

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 11:48

Juntada de Petição
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição
11/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição
10/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:00

Documento Analisado
01/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:04

Decorrido prazo
27/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2025 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 10:48

Documento Analisado
07/01/2025 14:30

Expedição de .
19/12/2024 15:45

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 13:22

Juntada de Petição
17/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:28

Documento Analisado
17/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:45

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 14:40

Expedição de Ofício.
29/07/2024 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2024 20:51

Encerrar análise
25/07/2024 20:51

Documento Analisado
15/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 14:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
12/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição
27/06/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 07:28

Juntada de Carta precatória
18/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
23/05/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:45

Documento Analisado
11/09/2023 13:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 13:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 14:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/06/2023 09:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:05

Documento Analisado
22/02/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 23:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:04

Expedição de Ofício.
26/10/2022 16:20

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:52

Documento Analisado
15/06/2022 09:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2022 16:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/06/2022 09:55

Expedição de .
13/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
29/05/2022 23:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 19:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:08

Expedição de Ofício.
16/05/2022 15:56

Expedição de Mandado.
13/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2022 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2021 11:35

Expedição de Certidão.
15/09/2021 11:34

Expedição de Certidão.
15/09/2021 09:55

Documento Analisado
14/09/2021 13:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2022 16:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/09/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 11:17

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:03

Expedição de Certidão.
17/11/2020 11:00

Decorrido prazo
24/10/2020 03:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/08/2020 01:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2020 17:49

Juntada de Carta precatória
30/07/2020 19:45

Expedição de Certidão.
30/07/2020 19:45

Expedição de Certidão.
30/07/2020 17:52

Encerrar análise
30/07/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:26

Encerrar análise
13/07/2020 13:10

Encerrar análise
13/07/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 21:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 14:56

Expedição de Ofício.
29/05/2020 12:16

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:16

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 11:29

Expedição de Mandado.
29/05/2020 10:11

Expedição de Certidão.
29/05/2020 10:10

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2020 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2020 20:18

Encerrar análise
06/04/2020 20:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2020 14:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/04/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 05:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/03/2020 05:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/03/2020 08:58

Conclusos para despacho
12/03/2020 16:42

Juntada de Petição
12/03/2020 13:53

Expedição de Certidão.
10/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:45

Histórico de partes atualizado
10/03/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 09:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 17:34

Expedição de Ofício.
14/02/2020 17:29

Expedição de Mandado.
14/02/2020 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2020 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2020 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2019 13:02

Encerrar análise
19/11/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 16:37

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
15/11/2019 20:17

Juntada de Petição
11/11/2019 13:43

Expedição de Certidão.
11/11/2019 13:42

Expedição de Certidão.
25/09/2019 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2020 16:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/09/2019 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 11:36

Outras Decisões
13/09/2019 13:30

Conclusos para decisão
12/09/2019 17:27

Juntada de Petição
12/09/2019 14:58

Expedição de Certidão.
11/09/2019 11:34

Expedição de .
30/08/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 16:44

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:23

Expedição de .
27/08/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 15:14

Juntada de Carta precatória
19/08/2019 15:14

Juntada de Carta precatória
19/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 14:26

Expedição de Ofício.
14/08/2019 14:16

Expedição de Mandado.
14/08/2019 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2019 12:25

Expedição de Certidão.
27/06/2019 12:31

Juntada de Ofício
26/06/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 13:07

Expedição de Ofício.
07/06/2019 12:54

Expedição de Certidão.
07/06/2019 12:54

Expedição de Certidão.
17/04/2019 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2019 16:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/04/2019 17:45

Decisão Proferida
10/04/2019 15:04

Histórico de partes atualizado
10/04/2019 11:33

Conclusos para despacho
10/04/2019 09:57

Juntada de Petição
09/04/2019 18:36

Expedição de Certidão.
21/03/2019 15:04

Histórico de partes atualizado
21/03/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 09:44

Conclusos para despacho
21/03/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:38

Expedição de Certidão.
21/03/2019 09:36

Expedição de Certidão.
15/03/2019 21:53

Citação ou notificação da parte
12/03/2019 17:39

Conclusos para despacho
21/10/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 19:13

Juntada de Ofício
03/08/2018 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2018 17:36

Mudança de classe
04/04/2018 17:36

Mudança de classe
28/03/2018 20:12

Recebida a denúncia
28/03/2018 00:00

Histórico de partes atualizado
26/03/2018 20:11

Conclusos
26/03/2018 20:11

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2018 12:51

Histórico de partes atualizado
08/03/2018 10:38

Expedição de Certidão.
28/02/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 13:56

Expedição de Certidão.
24/02/2018 21:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2018 20:57

Juntada de Ofício
15/02/2018 11:06

Conclusos para despacho
09/02/2018 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/02/2018 14:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/02/2018 14:11

Expedição de Certidão.
09/02/2018 14:08

Expedição de Certidão.
09/02/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:00

Histórico de partes atualizado
06/02/2018 11:14

Expedição de Alvará.
06/02/2018 11:05

Decisão Proferida
06/02/2018 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 13:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2018 09:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
05/02/2018 13:20

Expedição de Certidão.
05/02/2018 13:19

Expedição de Certidão.
05/02/2018 13:02

Expedição de Ofício.
02/02/2018 15:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2018 09:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
02/02/2018 12:30

Expedição de Ofício.
02/02/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 16:28

Expedição de .
31/01/2018 15:00

Histórico de partes atualizado
31/01/2018 15:00

Histórico de partes atualizado
31/01/2018 08:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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