04/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO LEVY VASCONCELOS FEITOSA (OAB 41801/CE) - Processo 0283672-37.2024.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTUADO: B1Yury Aimore do Ceara PontesB0 - : B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Feitas tais considerações, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO YURI AIMORE DO CEARÁ PONTES.

Intime-se o advogado e dê-se ciência ao representante do Ministério Público (Enunciado 105 FONAJE).

Cabe destacar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º, do art. 28-A do CPP.

Assim, proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto em supra.

Ressalte-se que o bem apreendido às páginas 17 foi devidamente restituído ao seu proprietário conforme se verifica às páginas 48.

Publique-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expediente necessário.
01/08/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:48

Documento Analisado
30/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:34

Juntada de Informações
28/07/2025 21:49

Cumprimento de ANPP
28/07/2025 17:18

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 17:18

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição
21/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:18

Documento Analisado
19/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:03

Juntada de Petição
06/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:48

Juntada de Petição
03/06/2025 17:18

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:02

Documento Analisado
03/06/2025 15:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/02/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2025 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:46

Documento Analisado
11/02/2025 12:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 13:45:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:34

Encerrar análise
16/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:03

Juntada de Petição
13/12/2024 12:57

Juntada de Petição
05/12/2024 00:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:52

[2º (Segundo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
22/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:27

Documento Analisado
21/11/2024 14:40

Expedição de .
19/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:29

Histórico de partes atualizado
18/11/2024 13:29

Histórico de partes atualizado
18/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:28

Juntada de Petição
18/11/2024 09:17

Juntada de Petição
18/11/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:06

Distribuído por
17/11/2024 13:29

Histórico de partes atualizado
17/11/2024 13:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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