05/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2025. Documento: 167303238
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167303238
04/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001142-88.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CONDOMINIO NUBIA SAMPAIO PROMOVIDO: PORTICO IMOVEIS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de processo cível no qual a parte promovente informou o desinteresse no prosseguimento do feito em evento anterior (ID n. 167193471), já requerendo a baixa e arquivamento, de logo, ausente qualquer citação; o que dispensa a concordância da parte contrária. Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando a parte desistir da ação, o que na hipótese em exame ocorreu.

Em consequência, com fundamento no art. 51, da LJEC c/c o art. 485, VIII, do CPC, homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Determino o cancelamento da audiência designada nos autos.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE. P.R.I. e, após, certifique-se o trânsito em julgado, de logo, já que inexiste sucumbência e houve solicitação direta da parte interessada neste sentido, com posterior arquivamento.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/08/2025 12:08

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167303238
01/08/2025 11:57

Extinto o processo por desistência
31/07/2025 19:05

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164951191
16/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001142-88.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO NUBIA SAMPAIO REU: PORTICO IMOVEIS LTDA - ME, ALDIANA REGIA ALVES DE BARROS DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema PJe, por se tratarem de unidades distintas.

Trata-se de ação de cobrança de quotas condominiais referente ao imóvel nº 06 ajuizada por CONDOMINIO NUBIA SAMPAIO em desfavor de PORTICO IMOVEIS LTDA - ME e ALDIANA REGIA ALVES DE BARROS.

Ocorre que, em análise dos autos foi observado que, apesar de juntado escritura de compra e venda do imóvel (ID n. 164842592), demonstrando a Ré ALDIANA REGIA ALVES DE BARROS como adquirente do bem no ano de 2023, a cadeia dominial não foi comprovada, posto que ausente a matrícula imobiliária, para ser observada se houve o registro da nova propriedade alegada no cartório competente.

Ademais, a escritura pública juntada aos autos está faltando a fl. de n. 151, constando a fl. 151/v, justamente a parte que trata das certidões e todos os documentos apresentados para lavratura daquele instrumento público, na qual poderá estar constando certidão de quitação de débitos anteriores.

E como o condomínio autor almeja se utilizar do endereço da empresa ré - Portico Imóveis Ltda. para atração da competência territorial interna deste Juizado Cível, em razão dos Juizados da Capital serem regionalizados por questão de território, faz-se necessária a observância da sua legitimidade passiva como proprietário e devedor de verbas condominiais. Diante disso, determino que o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) matrícula atualizada do imóvel, como forma de se averiguar, inclusive, se o bem também se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública; o que poderá ter impactos nos pressupostos processuais em eventual cumprimento de sentença. b) a escritura pública na sua integralidade. Em caso de ausência do(s) aludido(s) documento(s), o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164951191
15/07/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164951191
15/07/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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