04/08/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JERONNICO CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 39585/CE) - Processo 0247527-16.2023.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Castriciano Mendes RibeiroB0 - Diante do acima exposto, com fulcro no art. 107, I do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da punibilidade de CASTRICIANO MENDES RIBEIRO, devido a sua morte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em observância às determinações ínsitas no Código de Normas Judiciais da CGJCE - Provimento nº 02/2021, principalmente o disposto no seu artigo 277, antes referido, ordeno: 1.

A imediata destruição dos objetos apreendidos, conforme auto de apreensão de fls. 11, por reconhecer serem os mesmos de pequeno valor financeiro, não sendo, pois, proporcional a alienação antecipada, posto que o custo com a movimentação da máquina estatal com a realização de leilão público, certamente excederia o seu valor aquisitivo, não sendo, da mesma forma, caso de doação, por se tratar de objeto relacionado à traficância, e, por fim, não tendo o representante do Ministério Público requerido providência diversa com relação a esses bens. 2.

OFICIE-SE ao Depósito Público autorizando a destruição do bem referido e Requisitando a remessa a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, do Auto de Destruição dos bens. 3.

Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, §1º), os quais serão revertidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), devendo a Secretaria deste módulo judicial providenciar os expedientes necessários; oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) remetendo a relação valores declarados perdidos em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, §4º); 4.

Oficie-se à DENARC para a incineração para substância entorpecente que consta do auto de apreensão. 5.

Ressalto, por fim, que, o inquérito policial e o procedimento ou processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não forem efetivados os expedientes para a destinação do bem apreendido, nos termos do art. 277 do Provimento 02/2021 da CGJCE.

Cumpra-se os itens elencados, independente de novo despacho, e com a urgência que o caso requer.

Após as cautelas de praxe, arquive-se.

Expedientes necessários.
01/08/2025 06:43

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:34

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:13

Juntada de Petição
10/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:50

Expedição de .
21/02/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:51

Expedição de .
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:30

Juntada de Ofício
20/06/2024 14:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 14:08:53, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
20/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2023 15:33:28, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
27/11/2023 14:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 16:00:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
19/09/2023 10:30

Recebida a denúncia
17/09/2023 20:17

Conclusos para despacho
16/09/2023 11:50

Juntada de Petição
16/09/2023 00:03

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:55

Expedição de Ofício.
11/09/2023 10:54

Juntada de Petição
06/09/2023 16:11

Recebida a denúncia
06/09/2023 14:10

Evolução da Classe Processual
06/09/2023 12:10

Conclusos
06/09/2023 12:10

Juntada de Petição
24/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 11:22

Juntada de Petição
15/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 11:22

Juntada de Petição
07/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:29

Juntada de Ofício
27/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
23/07/2023 23:16

Juntada de Petição
20/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:28

Expedição de .
20/07/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/07/2023 14:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:16

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/07/2023 11:38

Histórico de partes atualizado
19/07/2023 10:40

Concedida a Liberdade provisória
19/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 17:31

Distribuído por
18/07/2023 11:38

Histórico de partes atualizado
18/07/2023 11:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000804-64.2025.8.06.9000

Leyliane Oliveira Bruno

Antonio Alves de Araujo, Relator da 1 Tu...

Advogado: Marina Basile

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0205390-48.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Cardjane Coelho Cardoso

Advogado: Joana Lays de Oliveira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3057062-28.2025.8.06.0001

Francisco Sebastiao Alves Oliveira

Detran Ce

Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 3000426-97.2025.8.06.0015

Raphael Olde Britto Adriano

Francisco Rielder Cavalcante Fernandes L...

Advogado: Joao Henrique Saboya Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0174972-84.2012.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Flavio Moura de Sousa

Advogado: Thiago Gonzalez Boucinhas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2012 13:24

Exibir Processo