TJCE - 0217104-73.2023.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 163433406
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0217104-73.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença, Cláusulas Abusivas] Exequente: JOSE UBATAN BRAGA SALES registrado(a) civilmente como JOSE UBATAN BRAGA SALES Executado: George Ponte Pereira Decisão Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 159691877, uma vez que a decisão de ID 159691929 transitou em julgado em 08/04/2025(ID 159691933). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 163433406
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23/07/2025 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163433406
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07/07/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2025 08:35
Conclusos para despacho
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26/06/2025 12:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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26/06/2025 12:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 12:57
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/06/2025 15:42
Determinada a redistribuição dos autos
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12/06/2025 14:10
Conclusos para decisão
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09/06/2025 11:26
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/06/2025 22:37
Mov. [64] - Conclusão
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08/06/2025 22:37
Mov. [63] - Encerrar análise
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08/06/2025 22:36
Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/06/2025 22:36
Mov. [61] - Desarquivamento | Pedido de cumprimento de sentenca a ser analisado.
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02/06/2025 13:55
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01913740-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/06/2025 13:42
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24/04/2025 23:00
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01891968-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2025 22:38
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23/04/2025 12:37
Mov. [58] - Reativação | REATIVACAO NUCLEO 4.0
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15/04/2025 16:19
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01887683-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/04/2025 16:09
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10/04/2025 23:52
Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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10/04/2025 23:52
Mov. [55] - Definitivo
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10/04/2025 23:51
Mov. [54] - Trânsito em julgado | em 08/04/2025 - fls. 374
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10/04/2025 16:57
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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10/04/2025 16:57
Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/08/2024 09:45:53 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
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04/12/2023 10:09
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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04/12/2023 10:04
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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04/12/2023 10:03
Mov. [49] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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04/12/2023 10:02
Mov. [48] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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14/11/2023 01:02
Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2023 19:23
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
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07/11/2023 11:45
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 11:38
Mov. [44] - Documento Analisado
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31/10/2023 13:03
Mov. [43] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 21:41
Mov. [42] - Conclusão
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30/10/2023 20:56
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02420154-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/10/2023 20:55
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23/10/2023 22:52
Mov. [40] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2023 20:36
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
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04/10/2023 01:51
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2023 16:19
Mov. [37] - Documento Analisado
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29/09/2023 16:34
Mov. [36] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2023 13:33
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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28/09/2023 00:41
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02353860-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 00:30
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27/09/2023 22:06
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02353717-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 21:35
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19/09/2023 23:59
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
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18/09/2023 01:58
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2023 15:25
Mov. [30] - Documento Analisado
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08/09/2023 16:56
Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 09:56
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/08/2023 20:44
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02249493-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/08/2023 20:24
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03/08/2023 11:35
Mov. [26] - Conclusão
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28/07/2023 19:25
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
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27/07/2023 11:44
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 08:02
Mov. [23] - Documento Analisado
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20/07/2023 15:44
Mov. [22] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 88/104, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC. Exp. Nec
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19/07/2023 16:05
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02201266-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/07/2023 15:46
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19/07/2023 15:54
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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19/07/2023 00:22
Mov. [19] - Conclusão
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18/07/2023 23:35
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02199192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 23:12
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27/06/2023 20:53
Mov. [17] - Documento
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15/05/2023 16:37
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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15/05/2023 16:37
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/04/2023 15:54
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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25/04/2023 11:01
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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13/04/2023 19:16
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
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12/04/2023 01:53
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2023 18:54
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01988056-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2023 18:37
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30/03/2023 12:13
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2023 09:52
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/06/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
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27/03/2023 15:29
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01959800-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 15:24
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23/03/2023 20:32
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
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22/03/2023 11:40
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2023 11:00
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/03/2023 16:57
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 03:59
Mov. [2] - Conclusão
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21/03/2023 03:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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