20/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2025. Documento: 169146971
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169146971
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006674-11.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSAEndereço: RUA Trajano Rodrigues, 11, BONFIM, BONFIM (SOBRAL) - CE - CEP: 62102-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: Q SHIS QI, bloco F, 05, salas 203 e 205, setor de habitações individuais sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70300-561 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do Ato Ordinatório de ID. nº 166704800, deixou de juntar o Cadastro de Pessoa Física.

O art. 319 do NCPC prevê:      Art. 319.

A petição inicial indicará:   I - o juízo a que é dirigida;   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;   IV - o pedido com as suas especificações;   V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência marcada. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
18/08/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169146971
18/08/2025 13:39

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 04:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/08/2025 05:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166704821
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3006674-11.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 22/09/2025 08:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM1NTg3MWYtYmJjNC00ZDQ5LThkMTQtYjk1NDAwNjQ5Zjk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 28 de julho de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166704821
31/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166704821
31/07/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025. Documento: 166704800
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166704800
28/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166704800
28/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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