01/09/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:50

Transitado em Julgado
07/08/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 12:29

Expedição de .
24/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA INGRYYD FERREIRA SARAIVA (OAB 34260/CE), ADV: VERANEIDE AGUIAR DE SOUZA (OAB 46826/CE), ADV: JESSYNARA IASMIN OLIVEIRA LIMA (OAB 52183/CE) - Processo 0204070-57.2025.8.06.0293 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Juazeiro do NorteB0 - AUTUADO: B1Irenildo Laurentino AlvesB0 -

Vistos.

Os autos trata-se de comunicação de cumprimento de prisão em decorrência de processo de execução de alimentos promovido por INGRYD KATELLYN RODRIGUES ALVES, IARA KARNE RODRIGUES ALVES e ÍTALO ARTHUR RODRIGUES ALVES, representados por sua genitora AMANDA KELLY RODRIGUES PEREIRA, em face de IRENILDO LAURENTINO ALVES.

No dia 30 de maio de 2025, foi cumprido o mandado de prisão referente ao processo de nº 0205709-08.2024.8.06.0112 em desfavor do executado, sendo feito a comunicação da prisão no plantão judiciário e realizada audiência de custódia no dia 31/05/2025, conforme p. 32.

Em Decisão e após audiência de custódia, o Juiz plantonista mandou remeter a este Juízo o presente autos.

Como os autos não trata-se de processo judicial e sim apenas comunicação da efetiva ordem de prisão, deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Portanto, no caso dos autos, tem-se que restou configurada a hipótese de acima relatada, insculpida no art. 485, IV, do CPC.

Vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Neste caso, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção desta sem resolução de mérito é medida que se impõe.

EX positis, JULGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por trata-se apenas de comunicação de cumprimento de prisão por débito alimentar referente ao processo nº 0205709-08.2024.8.06.0112.

Extraiam-se cópias destes autos e junte-se ao processo de nº 0205709-08.2024.8.06.0112.

P .R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
23/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 10:45

Juntada de Petição
23/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 08:39

Conclusos
02/06/2025 08:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 08:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 08:39

Reativado processo recebido de outro Foro
31/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:44

Revogada a Prisão
31/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 11:13

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
31/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2025 11:00:00, Plantão do 1º Núcleo Regional.
31/05/2025 09:25

Juntada de Petição
30/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/05/2025 14:59

Conclusos
30/05/2025 14:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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