23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165869140
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050134-02.2021.8.06.0180 Promovente: ANTONIA DE MARIA FERREIRA ALVES MARTINS Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos em inspeção interna - Portaria 06/2025 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIA DE MARIA FERREIRA ALVES MARTINS, em desfavor do MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

O Município promovido, devidamente intimado para, querendo, impugnar a pretensão executiva, deixou decorrer o prazo sem manifestação (certidão id 125545004 ). É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de oposição pelo executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, resta, tão somente, a homologação dos valores apresentados, com a consequente expedição de ordem de pagamento.

Assim, diante da renúncia expressa ao excedente, determino a expedição de RPV no valor do teto municipal.

Outrossim, considerando a posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa na forma do art. 535, § 3º, do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC.

Em função da liquidação da sentença nesse momento processual, FIXO os honorários sucumbenciais devidos pelo Município no importe de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV pertinente. À Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1) expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos RPVs em relação ao valor principal do crédito e outro em relação aos honorários sucumbenciais, e à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 3) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se. Expedientes necessários.

Reriutaba/CE, 21 de julho de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165869140
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165869140
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:14

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 13:25

Mov. [50] - Certidão emitida
24/10/2024 10:19

Mov. [49] - Certidão emitida
17/07/2024 15:15

Mov. [48] - Mero expediente | Aguarde-se o cumprimento das determinacoes do despacho retro.
18/12/2023 14:36

Mov. [47] - Mero expediente | Considerando que a Fazenda Publica municipal ocupa o polo passivo da demanda, remetam-se os autos ao PJE. Apos, facam os autos conclusos para analise. Expedientes necessarios.
21/09/2023 00:42

Mov. [46] - Certidão emitida
09/09/2023 16:52

Mov. [45] - Certidão emitida
09/09/2023 16:50

Mov. [44] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2023 16:50

Mov. [43] - Desarquivamento
01/09/2023 08:22

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a Fazenda Publica Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execucao, no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC), sob pena de expedicao de precatorio ou requisicao do pagamento, confo
25/08/2023 21:36

Mov. [41] - Concluso para Despacho
25/08/2023 16:51

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WRER.23.01802263-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 25/08/2023 16:23
14/02/2023 11:51

Mov. [39] - Expedição de Certidão de Arquivamento
14/02/2023 11:51

Mov. [38] - Definitivo
14/02/2023 11:00

Mov. [37] - Mero expediente | Vistos, etc. Transitado em julgado o Acordao de fls.283/301, as parte foram intimadas a fim de requererem o que entender de direito. Entretanto, decorreu o prazo estipulado e mantiveram-se inertes. Ante o exposto, proceda-se
09/02/2023 09:16

Mov. [36] - Concluso para Despacho
09/02/2023 09:15

Mov. [35] - Decurso de Prazo
21/11/2022 01:06

Mov. [34] - Certidão emitida
11/11/2022 21:57

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2205/2022 Data da Publicacao: 14/11/2022 Numero do Diario: 2966
10/11/2022 09:22

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 2205/2022 Teor do ato: Dito isto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito. Advogados(s): Jose Aurelio Gabriel da Silva Filho (OAB 32504/CE
10/11/2022 09:21

Mov. [31] - Certidão emitida
29/10/2022 17:46

Mov. [30] - Mero expediente | Dito isto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.
25/10/2022 11:35

Mov. [29] - Conclusão
25/10/2022 11:34

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebimento/Processo de Agregacao
25/10/2022 11:34

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída
25/10/2022 11:34

Mov. [26] - Processo recebido de outro Foro
19/10/2022 11:01

Mov. [25] - Remessa a outro Foro | REDISTRIBUICAO Foro destino: Reriutaba
11/05/2022 17:55

Mov. [24] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/02/2022 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
26/11/2021 18:16

Mov. [23] - Recurso Eletrônico
26/11/2021 18:15

Mov. [22] - Certidão emitida
26/11/2021 18:15

Mov. [21] - Decurso de Prazo
29/10/2021 22:43

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0289/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
28/10/2021 02:30

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 17:16

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 17:24

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/10/2021 16:45

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WVRJ.21.00166881-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/10/2021 16:24
10/09/2021 10:23

Mov. [15] - Certidão emitida
02/09/2021 05:14

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2021 Data da Publicacao: 02/09/2021 Numero do Diario: 2687
31/08/2021 11:57

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 09:45

Mov. [12] - Certidão emitida
12/08/2021 07:31

Mov. [11] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 09:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho
09/08/2021 09:35

Mov. [9] - Decurso de Prazo
25/06/2021 22:38

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0145/2021 Data da Publicacao: 28/06/2021 Numero do Diario: 2639
24/06/2021 13:25

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0145/2021 Teor do ato: Apresentada a Contestacao, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar Replica. Advogados(s): Jose Aurelio Gabriel da Silva Filho (OAB 32504/CE)
24/06/2021 11:10

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório | Apresentada a Contestacao, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar Replica.
21/06/2021 14:27

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WVRJ.21.00165835-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/06/2021 13:20
30/04/2021 16:34

Mov. [4] - Certidão emitida
05/03/2021 18:44

Mov. [3] - Mero expediente | CITE-SE o MUNICIPIO REQUERIDO para, querendo, oferecer contestacao, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, sem a advertencia dos efeitos materiais da revelia, por cuidar o objeto do processo de direito indisponivel (art. 345, II,
04/03/2021 09:49

Mov. [2] - Conclusão
04/03/2021 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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