09/09/2025 07:53

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 10:17

Juntada de Petição
04/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ANTONIO SA BISNETO (OAB 53667/CE) - Processo 0200806-05.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MombaçaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Sergio Ricardo Vieira PedrosaB0 e outro - Vistos em conclusão.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Pedro Eduardo Martins Pedrosa, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos no dia 07 de novembro de 2024, no município de Mombaça/CE.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 90/93.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente acompanhado pelo seu advogado no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em 03 (três) parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada, à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO); 3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
24/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 13:55

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:03

Conclusos
30/06/2025 09:42

Juntada de Petição
28/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:36

Expedição de .
24/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:15

Expedição de .
13/05/2025 12:00

Conclusos
13/05/2025 12:00

Distribuído por
07/11/2024 13:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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