16/03/2023 19:31

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 15/02/2023 23:59.
13/03/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 00:56

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000968-67.2022.8.06.0065 AUTORA: MARA DALILA BARRETO ALVES ARAUJO RÉU: ENEL DECISÃO Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que a demandante foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, face a sua ausência em audiência de conciliação designada, o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I c/c o seu § 2º, da Lei 9.099 /95 – ID 33193439.

Após o trânsito em julgado do aludido decisum, foi proferido despacho no ID 388978175, no qual ordenou-se a intimação da parte demandante para pagamento das custas processuais devidas.

A parte autora insurgiu quanto ao pagamento da condenação das referidas custas, mediante alegativa de que está impossibilitada de arcar com tais despesas processuais, sem que haja prejuízo próprio e de sua família, já que teve o contrato de trabalho rescindido e tem um filho diagnosticado com transtorno do espectro autista – CID-10: F84 – ID 53630281.

Ressalte-se que para corroborar com suas alegações, a postulante juntou comprovante de sua rescisão de contrato de trabalho, carteira profissional, certidão de nascimento de seu filho e atestado médico, conforme se vê dos ID'S 53630283 /53630284/ 53630285/53630286.

Nesse contexto, a análise das condições pessoais e financeira da demandante corroboram a alegada hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita requestados na petição inicial, ficando a parte autora isenta do pagamento das custas processuais.

Cientifique-se a parte demandante da presente decisão.

Após, arquive-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
30/01/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 08:25

Conclusos para despacho
18/01/2023 20:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2023 12:06

Desentranhado o documento
18/01/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:43

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:47

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:47

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:35

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000968-67.2022.8.06.0065 AUTOR: MARA DALILA BARRETO ALVES ARAÚJO RÉU: ENEL DESPACHO Vistos, etc.

A parte demandante inseriu petição sob o Id 40663553, requerendo a reconsideração da sentença de Id 33193439, para dispensar a parte autora do pagamento das custas processuais, uma vez a mesma possui um filho diagnosticado com autismo e que não recebe benefício governamental, o que dificulta ainda mais as condições da requerente de arcar com o pagamento das custas.

Tendo em vista que já existe sentença transitada em julgado no dia 09/06/2019, conforme se vê no Id 35869832, INDEFIRO o pedido da parte autora retro.

Deve a secretaria cumprir com as demais determinações contidas no despacho de Id 38978175.

Intime-se a parte demandante.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
21/11/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.mfg Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000968-67.2022.8.06.0065 AUTOR: MARA DALILA BARRETO ALVES ARAUJO REU: ENEL DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas.

Decorrido o prazo, sem que nada seja apresentado pelo patrono da parte demandante, a secretaria deverá realizar a intimação pessoal da aludida parte, por meio de AR - Aviso de Recebimento / telefone / e-mail, para no mesmo prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas.

Nada sendo apresentado ou requerido, certifique-se nos autos e oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição do nome da parte demandante na dívida ativa.

Devendo ser encaminhada cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado, da intimação da parte para o pagamento das custas, da certidão do decurso de prazo para pagamento e do Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, conforme Portaria Conjunta nº 428/2020, publicada no DJE do dia 05/03/2020.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:33

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:15

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:10

Transitado em Julgado em 09/06/2022
10/06/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/05/2022 15:07

Conclusos para julgamento
16/05/2022 15:07

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2022 01:14

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:14

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:13

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:13

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 06/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:58

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:58

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:58

Decorrido prazo de MAYRLA BARRETO ALVES em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:58

Decorrido prazo de LUIZIANNE DE SOUSA DEMOSTENES em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Enel em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Enel em 27/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:57

Juntada de Certidão
09/04/2022 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2022 12:41

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:39

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/04/2022 17:39

Audiência Conciliação cancelada para 14/06/2022 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/04/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
04/04/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 22:30

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/04/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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