10/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL COELHO PONTIN (OAB 91099/PR) - Processo 0200486-72.2023.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MilagresB0 - RÉU: B1Ailton de Souza SantosB0 - III DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR O RÉU AILTON DE SOUZA SANTOS como incurso na reprimenda do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) c/c art. 5º, III e art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA-BASE Será feita uma análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: é alta e deve ser valorada negativamente, pois as agressões ocorreram na presença dos filhos em comum entre vítima e denunciado.

ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes criminais; CONDUTA SOCIAL: não há elementos que permitam uma valoração negativa; PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito; MOTIVOS DO CRIME: foi fútil, mas só será valorado na segunda fase da dosimetria, de forma a evitar bis in idem; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativa, pois consta nos autos que o réu estava embriagado quando da prática dos delitos, justificando o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher (AgRg no AREsp 1871481); CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não exacerbaram ao comum do tipo legal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para a prática delitiva; A análise de tudo exposto impõe ao acusado a fixação da pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de prisão simples.

Deixo de aplicar a pena isolada de multa, tendo em vista a vedação constante no art. 17 da Lei nº 11.340/06.

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Incide a agravante referente ao agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, na forma do art. 61, II, f, do Código Penal.

O motivo foi fútil, pois decorreu do fato da vítima ter ido para uma festa no dia anterior, atraindo a agravante 61, II, "a", do Código Penal.

Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 01 (um) mês e 14 dias de prisão simples.

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de aumento ou de diminuição.

Fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) mês e 14 dias de prisão simples.

III.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta circunstâncias judiciais negativas.

III.3 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO O crime foi cometido com violência à pessoa.

Portanto, o acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

III.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O réu possui circunstâncias judiciais negativa, não satisfazendo os requisitos do art. 77 do Código Penal.

IV DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar do acusado.

V DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 983: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

In casu, o Ministério Público formulou pedido de indenização na peça acusatória, não havendo óbice ao seu acolhimento, posto que o dano moral nesses casos é in re ipsa, ou seja, não admite prova em contrário.

Assim, considerando que restou comprovado que o denunciado praticou vias de fato contra a vítima na frente dos filhos do casal, entendo caracterizado o dano moral.

Em face disso, CONDENO o denunciado AILTON DE SOUZA SANTOS a indenizar a vítima J.X.M. em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA da data do arbitramento e juros de mora pela SELIC da data do evento danoso, excluída a parcela do IPCA.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema Infodip; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Com base no Provimento nº 11/2021/CGJCE e atento aos seus artigos 5º e 6º, determino o pagamento, a título de honorários advocatícios, de R$ 3.000,00 ao Advogado Dativo, Dr.

Gabriel Coelho Pontim, OAB/PR 91.099, pela assistência ao réu durante a instrução processual.

Expeça-se certidão em favor do Advogado, com o valor dos honorários aplicados, com fulcro no artigo 6º, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Intime-se a vítima desta sentença pessoalmente através de mandado.

Intime-se o réu pessoalmente através de mandado.

Intime-se o defensor dativo pessoalmente através de mandado.

Ciência ao Ministério Público, via SAJ.
01/08/2025 07:08

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:44

Conclusos
10/04/2025 05:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:39

de Justificação
04/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 21:15

Juntada de Petição
16/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
31/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:30

Expedição de .
29/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:54

de Justificação
15/01/2024 15:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
10/01/2024 21:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2024 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/01/2024 18:33

de Justificação
02/01/2024 18:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
19/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:50

Recebida a denúncia
15/11/2023 11:59

Encerrar documento - restrição
12/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição
31/10/2023 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/10/2023 09:29

Defensor Dativo
24/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 12:08

Recebida a denúncia
01/09/2023 09:42

Conclusos
01/09/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:40

Mudança de classe
27/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:25

Expedição de .
03/08/2023 08:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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