22/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 165572034
21/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001059-72.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO PROMOVIDO / EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação cível, na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III). Ressalte-se que o endereço da parte ré situa-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço do Postulante está informado como sendo Rua Rio Doce, nº 00086, bairro Mondubim, CEP 60767-280 na cidade de Fortaleza/CE, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), conforme ato ordinatório de ID nº 162816652.

Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165572034
18/07/2025 17:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165572034
18/07/2025 16:41

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000034-53.2025.8.06.0293

Delegacia Regional de Taua

Jose Edvan da Franca

Advogado: Francisco Jurandir Tenorio Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0008342-33.2017.8.06.0140

Ana Claudia Barroso Guchereau e Dominiqu...

Vera Lucia Juvencio Barroso

Advogado: Joaquim Holanda Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0007863-20.2012.8.06.0171

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Mauricio Manoel de Abreu

Advogado: Carlos Augusto Custodio Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0007863-20.2012.8.06.0171

Mauricio Manoel de Abreu

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Carlos Augusto Custodio Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0024964-17.2020.8.06.0001

Wladia Valeria Ferreira da Silva Lima

Jose Jefferson Batista de Lima Pinheiro

Advogado: Ana Juliana Brito Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2020 11:11

Exibir Processo