15/08/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:07

Transitado em Julgado
05/08/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR (OAB 16724/CE), ADV: SELUMIEL LEITE DE ALENCAR (OAB 29256/CE) - Processo 0010159-40.2023.8.06.0038 (processo principal 0200541-11.2022.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Simples - MASSA FALIDA: B1EDVAN PEREIRA BRINGEL FEITOSAB0 -

Vistos.

Trata-se de Pedido de Relaxamento/Revogação de Prisão Preventiva formulado por Edvan Pereira Bringel Feitosa, preso preventivamente por ceifar a vida de Maria Feitosa Rodrigues.

As fl. 191/193 foi informado a morte de Edvan Pereira Bringel Feitosa pelo Superintendente da Região de Saúde de Fortaleza SRFOR/SEADE/SESA.

Parecer ministerial (cf. fls 198).

Eis o breve relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil que deve ser extinto, em qualquer tempo, o processo na ausência de interesse de agir, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei) O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica.

Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504).

O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido.

Assim, diante da morte do requerente, verifica-se a perda do objeto da causa do presente procedimento.

Portanto, ausência de interesse processual, em decorrência da perda superveniente do objeto.

Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.

Sem custas e nem honorários.

Determinações finais: 1.Publique-se a presente sentença no DJe. 2.Vista ao Ministério Público, para ciência, via Portal, sem prazo. 3.Certifique-se o trânsito em julgado imediato. 4.Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra-se.
04/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2025 06:00

Juntada de Petição
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:29

Juntada de Informações
30/07/2025 22:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2025 17:26

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição
09/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:45

Conclusos
16/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:27

Juntada de Ofício
08/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:58

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:23

Expedição de .
21/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:09

Juntada de Ofício
12/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:45

Juntada de Petição
05/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição
31/05/2024 16:35

Decretada a Internação provisória
29/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:27

Juntada de Petição
13/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:29

Expedição de Ofício.
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 16:21

Juntada de Ofício
10/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:42

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição
19/01/2024 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição
19/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
19/11/2023 14:41

Expedição de .
19/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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