TJCE - 3042263-77.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:36
Juntada de Petição de manifestação
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 27755576
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11/09/2025 09:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 27755576
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11/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3042263-77.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CRISTIAN EDUARDO ASSIS RIBEIRO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de CRISTIAN EDUARDO ASSIS RIBEIRO, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27711355 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora.
Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público.
Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
10/09/2025 15:59
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 15:57
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 15:56
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 15:56
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 15:56
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27755576
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09/09/2025 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 17:48
Recebidos os autos
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29/08/2025 17:48
Conclusos para despacho
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29/08/2025 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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