14/09/2025 21:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:24

[25º (Vigésimo Quinto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
04/09/2025 13:16

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:12

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:23

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:22

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO (OAB 20079/CE) - Processo 0220922-62.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Francisco Gilberto Bezerra JúniorB0 e outro - Cls.

Intime-se o advogado constituído pelo réu FRANCISCO GILBERTO BEZERRA JÚNIOR (fls. 109/110), para que apresente resposta à acusação, no prazo legal.

Expedientes necessários.
22/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 22:23

Juntada de Ofício
20/08/2025 12:15

Recebida a denúncia
20/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 11:36

Juntada de Petição
20/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:37

Juntada de Petição
19/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:56

Encerrar análise
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:37

Encerrar análise
15/08/2025 16:11

Histórico de partes atualizado
15/08/2025 16:11

Histórico de partes atualizado
15/08/2025 15:33

Juntada de Petição
13/08/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 16:06

Histórico de partes atualizado
11/08/2025 13:06

Documento Analisado
11/08/2025 11:54

Expedição de .
11/08/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS WLADYSON DE SOUSA CALHEIROS (OAB 21946/CE) - Processo 0220922-62.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Jocelanio Nascimento FernandesB0 e outro - Não implementada a citação pessoal dos acusadosFrancisco Gilberto Bezerra Júnior e Jocelanio Nascimento Fernandes, no processo, até o momento.

Entretanto, A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la... (art. 570 do Código de Processo Penal).

Ressalte-se que a citação tem por finalidade cientificar o acusado do inteiro teor da acusação e chamá-lo para vir a juízo apresentar sua defesa.

Atingidas ambas as finalidades no processo, ainda que por outro meio que não a citação, esta considera-se sanada, posto ser mera irregularidade.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que fica afastada a falta ou defeito de citação, quando o réu comparece em juízo e é interrogado (RT 610/452).

No mesmo sentido, para o STJ, a simples constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo a falta de citação: (HC 293.320/MS):HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE.

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

CONVALIDAÇÃO.POSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

PARECER ACOLHIDO.

O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2.

Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3.

De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno.4.

Habeas corpus não conhecido.(HC 293.320/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) No presente caso, os mencionados acusados apresentaram instrumentoa procuratórioa, às fls. 108 e 110, através de advogados particulares, não havendo qualquer prejuízo aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Desta forma, considera-se suprida a ausência de citação pessoal dos réus, nos termos do art. 570 do CPP.

Intimem-se os advogados constituídos, para apresentarem resposta à acusação, em favor dos sobreditos acusados, no prazo legal, inclusive, para garantia da celeridade processual, sobretudo por se tratar de feito no qual figuram réus presos.

Cumpra-se.
04/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2025 11:26

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:54

Recebida a denúncia
31/07/2025 11:25

Juntada de Petição
30/07/2025 23:47

Juntada de Petição
30/07/2025 11:32

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 11:31

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:33

Juntada de Petição
29/07/2025 11:32

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 11:30

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:58

Documento Analisado
28/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 15:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/07/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2025 16:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:10

Juntada de Ofício
24/07/2025 17:07

Juntada de Ofício
24/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:22

Expedição de Ofício.
23/07/2025 14:01

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/07/2025 14:01

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:25

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:00

Distribuído por
23/07/2025 08:09

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:09

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:09

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:09

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:05

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:05

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:05

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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