TJCE - 3000785-65.2025.8.06.0009

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  16ª  UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174  Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000785-65.2025.8.06.0009  PROMOVENTE: MARINEIDE COSTA PEREIRA PROMOVIDO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA MARINEIDE COSTA PEREIRA ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., todos qualificados nos autos, alegando ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré, sob a carteira de n.º 56788888018588400015.   Narra que, ao realizar exames de colonoscopia e endoscopia em clínicas da rede credenciada, foi surpreendida com a cobrança de coparticipação no valor total de R$ 1.071,56 (um mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

Sustenta que tal cobrança é abusiva e desproporcional, afirmando que o montante exigido está acima da tabela de preços praticada pela própria promovida, representando praticamente o custo integral dos procedimentos. Requer, ao final, a condenação da ré à reparação por danos morais.  Em contestação, ID: 168792705, a parte promovida defendeu a regularidade de sua conduta, sustentando que a cobrança da coparticipação está prevista no contrato firmado entre as partes.

Afirma que o valor cobrado é calculado por evento, de acordo com os termos contratuais aceitos pela autora no momento da adesão ao plano. Por fim, nega a ocorrência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação em danos morais.  A audiência de conciliação restou infrutífera, ID: 169202261.

Conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95.  MÉRITO  O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas consumeristas, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Enunciado 608).  A controvérsia central da demanda reside na análise da legalidade e adequação do valor de R$ 1.071,56 cobrado da parte autora a título de coparticipação pela realização dos exames de colonoscopia e endoscopia.   Inicialmente, cumpre registrar que a modalidade de plano de saúde com cláusula de coparticipação é legal e permitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não havendo, em tese, ilegalidade na sua previsão contratual.

Todavia, cabe analisar se a forma como foi aplicada e o valor que dela resultou, fora ou não abusivo.  A promovente ao imputar que o valor cobrado a título de coparticipação é excessivo e destoante da própria tabela de preços da promovida, caberia à empresa ré, detentora de todas as informações técnicas e financeiras relativas ao contrato e aos serviços prestados, demonstrar de forma inequívoca a base de cobrança do montante exigido.   É seu o ônus de apresentar a tabela de valores dos procedimentos, o percentual de coparticipação aplicável e a memória de cálculo detalhada que justificasse a cobrança no patamar de R$ 1.071,56, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.  Contudo, verifica-se que a promovida se limitou a defender a legalidade da cláusula de coparticipação e a invocar o princípio do mutualismo, sem, contudo, impugnar especificamente a alegação de abusividade do valor e, fundamentalmente, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a regularidade do cálculo.   Assim, ao deixar de juntar o contrato da autora, a tabela de preços dos exames ou qualquer outro elemento probatório que permitisse a este juízo aferir a correspondência entre o valor cobrado e as condições pactuadas, tornam verossímeis as alegações autorais.  Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a situação possa ter gerado aborrecimento e frustração à parte autora, a possível cobrança de valores acima do pactuado a título de coparticipação, ainda que considerada indevida, por si só, não configura dano moral indenizável.

Vide julgados:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1 .

COPARTICIPAÇÃO.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO QUE NÃO PREVIU LIMITE TOTAL MENSAL DE COBRANÇA A ESTE TÍTULO .

AUTOR QUE NECESSITA REALIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REGULARMENTE.

MONTANTE DA COPARTICIPAÇÃO QUE, NO CASO, IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ABUSIVIDADE VERIFICADA .

LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE.

CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AFASTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 2 .

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE.

CABIMENTO.

QUANTIAS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS.

CASO VERTENTE PARCIALMENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600 .663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA OS QUE SE SEGUIREM.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3 .

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

COBRANÇA EXCESSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00028532520238160108 Mandaguaçu, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)  APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - É devida a suspensão da cobrança de valores a título de coparticipação em contrato de plano de saúde, nas hipóteses de tratamento ambulatório para câncer - Ausente o ato ilícito que consistiria na recusa da operadora do plano de saúde quanto à cobertura integral do tratamento ambulatorial prescrito à parte autora, sem a exigência da coparticipação, não é possível o reconhecimento do dano moral indenizável.

O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento.(TJ-MG - Apelação Cível: 50054845720238130521, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024)  DISPOSITIVO  Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.  Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.  Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.  Após o trânsito em julgado, arquive-se com a observância das formalidades legais.  P.

R.

I.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  16ª  UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174  Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected]   Processo: 3000785-65.2025.8.06.0009 Autor: MARINEIDE COSTA PEREIRA   Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pela Portaria nº 1.237, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em razão da pandemia da COVID-19; Considerando a alteração dos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que passou a permitir a realização de audiências de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais; Considerando, ainda, os termos da Portaria nº 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará em 5 de maio de 2020; ADOTO, por meio deste ato ordinatório, as seguintes providências:   DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 16:00 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em seu sítio eletrônico.

O acesso à audiência poderá ser feito pelos seguintes meios: Link direto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d QR Code: Em caso de dúvidas quanto ao acesso, entrar em contato com a Secretaria da Unidade Judiciária através dos contatos disponibilizados ou presencialmente.

A plataforma pode ser acessada via computador ou celular, mediante instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams.   Recomendações:   As partes devem testar, com antecedência, a conexão à internet e o funcionamento do sistema, bem como familiarizar-se com as funcionalidades básicas da plataforma Teams.

Recomenda-se o uso de computador para melhor visualização da audiência.

Os advogados são responsáveis por orientar seus clientes quanto ao uso do sistema, podendo acompanhá-los em escritório ou local apropriado.

As partes devem comparecer à audiência virtual com vestimenta adequada, em ambiente reservado, silencioso, iluminado e livre de interrupções, garantindo o bom andamento do ato processual.   Advertências legais:   A ausência injustificada do autor à audiência virtual acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

A recusa injustificada do réu implicará o encaminhamento do processo para sentença, nos termos do art. 23 da referida lei.  Fortaleza/CE, 18 de julho de 2025..

CAMILA HAIDE GUEDES PICANCOassinado eletronicamente