TJCE - 3056664-81.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 3056664-81.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIANA ALMEIDA DE CASTRO REU: MARIA ALVES TEIXEIRA DESPACHO   Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de liminar, proposta por Mariana Almeida de Castro em face de Maria Alves Teixeira, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Riso do Prado, n.º 872, João XXIII, nesta capital.

Alega a parte autora que a ré permanece inadimplente há mais de três anos, acumulando débito no montante de R$ 11.100,00, e que, apesar das tentativas de composição amigável, não houve êxito.  Ao compulsar os autos, verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída, o que inviabiliza o regular prosseguimento da demanda.  Conquanto afirme a existência de relação locatícia, a autora não acostou aos autos o respectivo contrato de locação, tampouco apresentou justificativa para a ausência do referido instrumento.  Ademais, a inicial carece de planilha discriminativa da evolução do débito, limitan-se a indicar o valor que entende devido, sem detalhamento quanto às parcelas inadimplidas, vencimentos e eventuais encargos incidentes, o que compromete a análise da pretensão exordial e da possibilidade de o devedor purgar a mora.  Por fim, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a autora não instruiu o pedido com documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência econômica, tampouco recolheu as custas processuais iniciais.  Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), para:        1.

Juntar o contrato de locação firmado com a parte ré ou indicar de que modo se deu a avença com seus elementos constitutivos essenciais;        2.

Apresentar planilha detalhada do débito, indicando os valores vencidos, datas de vencimento, encargos e eventual atualização, forma de pagamento;        3.

Comprovar a condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos idôneos, caso mantenha o pedido de gratuidade da justiça, ou efetuar o recolhimento das custas iniciais.  Intime-se.             Fortaleza/CE, 18 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz