TJCE - 0249567-73.2020.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0034875-44.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
 
 Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
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                                            04/06/2025 13:38 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para 
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                                            21/06/2024 15:01 Apensado ao processo 
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                                            22/02/2024 09:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/02/2024 09:05 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 09:04 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 16:56 Juntada de Petição 
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                                            26/01/2024 20:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            25/01/2024 02:08 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            24/01/2024 13:01 Documento Analisado 
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                                            23/01/2024 18:55 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            19/01/2024 15:14 Juntada de Petição 
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                                            19/01/2024 11:10 Conclusos para despacho 
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                                            17/01/2024 10:31 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 23:27 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            04/12/2023 12:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2023 05:26 Juntada de Petição 
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                                            27/11/2023 20:41 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            24/11/2023 02:09 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            23/11/2023 17:11 Documento Analisado 
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                                            21/11/2023 11:54 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/09/2023 11:05 Conclusos para julgamento 
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                                            21/09/2023 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 22:22 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            13/09/2023 12:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2023 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2023 18:24 Juntada de Petição 
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                                            04/09/2023 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2023 14:42 Juntada de Petição 
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                                            22/08/2023 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2023 20:49 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2023 16:15 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 11:00:00, 38ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau). 
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                                            19/06/2023 22:05 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            12/06/2023 23:13 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            06/06/2023 02:12 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/06/2023 13:24 Documento Analisado 
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                                            02/06/2023 10:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/05/2023 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2023 14:18 Juntada de Petição 
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                                            06/03/2023 21:15 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            03/03/2023 02:16 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            02/03/2023 18:53 Documento Analisado 
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                                            01/03/2023 10:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2022 14:45 Conclusos 
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                                            10/11/2022 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2022 10:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2022 11:48 Juntada de Petição 
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                                            30/06/2022 19:07 Conclusos 
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                                            19/05/2022 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2022 19:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2022 16:30 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2022 21:53 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2022 21:16 Juntada de Petição 
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                                            29/04/2022 21:46 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            28/04/2022 12:40 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/04/2022 11:46 Documento Analisado 
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                                            22/04/2022 11:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2022 15:56 Conclusos para decisão 
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                                            31/03/2022 15:37 Juntada de Petição 
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                                            18/03/2022 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2022 13:36 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2022 14:20 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2022 13:59 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2022 13:51 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2022 13:28 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2022 13:05 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2022 13:01 Juntada de Petição 
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                                            03/12/2021 08:34 Conclusos 
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                                            22/11/2021 14:36 Juntada de Petição 
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                                            26/10/2021 21:14 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            25/10/2021 01:48 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            23/10/2021 12:10 Documento Analisado 
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                                            22/10/2021 17:34 Expedição de . 
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                                            23/08/2021 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 18:25 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2021 18:20 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2021 18:00 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2021 17:50 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2021 17:22 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2021 16:55 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2021 20:11 Juntada de Petição 
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                                            12/07/2021 15:39 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2021 01:14 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/06/2021 11:46 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            22/06/2021 09:36 Documento Analisado 
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                                            21/06/2021 07:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2021 20:56 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2021 17:21 Juntada de Petição 
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                                            19/04/2021 09:08 Juntada de Petição 
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                                            30/03/2021 11:38 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2021 11:38 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            09/03/2021 16:54 Juntada de Petição 
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                                            02/03/2021 18:29 Juntada de Petição 
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                                            02/03/2021 18:00 Juntada de Petição 
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                                            01/03/2021 21:48 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/03/2021 21:48 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/02/2021 01:04 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            25/02/2021 15:29 Documento Analisado 
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                                            23/02/2021 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2021 07:18 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2021 16:54 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2021 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2021 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2021 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2021 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2021 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 16:56 Expedição de Carta. 
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                                            02/02/2021 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2021 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2021 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2021 14:32 Documento Analisado 
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                                            02/02/2021 14:31 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2021 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2021 13:41 Conclusos 
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                                            26/11/2020 09:14 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2020 14:26 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2020 02:36 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            09/11/2020 21:21 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            09/11/2020 21:21 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            06/11/2020 12:37 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            06/11/2020 08:08 Documento Analisado 
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                                            04/11/2020 07:43 Outras Decisões 
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                                            05/10/2020 10:20 Conclusos 
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                                            02/10/2020 20:19 Juntada de Petição 
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                                            21/09/2020 16:29 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            21/09/2020 16:29 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            08/09/2020 17:27 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            08/09/2020 12:04 Documento Analisado 
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                                            04/09/2020 14:08 Determinada Requisição de Informações 
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                                            04/09/2020 10:07 Apensado ao processo 
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                                            03/09/2020 11:27 Conclusos 
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                                            03/09/2020 11:27 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/09/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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