04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166772193
01/08/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2025 11:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3006870-96.2025.8.06.0064 AUTOR: FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA RÉU: DETRAN CE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA C/ PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS proposta por FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA, em face de DETRAN CE, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. À exordial foram anexados vários documentos.

Inobstante a distribuição do feito, a petição inicial foi endereçada ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, infere-se que a demanda foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consta no Id. 165891704. Além disso, a parte promovida é pessoa jurídica de direito público(autarquia estadual) e, como tal, não pode ser demandada perante o Juizado Especial Cível e Criminal, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil, falece competência à 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia para o processamento e julgamento da presente lide, razão pela qual declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, com competência exclusiva para Juizados, determinando, por consequência, o encaminhamento dos autos ao Setor de Protocolo/Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cientifique-se a parte demandante.

Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Protocolo/Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua.

Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166772193
31/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166772193
30/07/2025 18:23

Declarada incompetência
29/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2025 11:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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