15/09/2025 11:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 11:04

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
15/09/2025 09:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/09/2025 09:28

Decorrido prazo
15/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Decorrendo Prazo
28/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 10:56

Movido para fila Analisado - HC
26/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/08/2025 21:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/08/2025 19:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/08/2025 19:16

Expedição de Decisão.
25/08/2025 19:16

Prejudicado o recurso
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626773-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Átila Trajano Ferreira - Paciente: Manoel Ferreira Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES.

FLAGRANTE PRESUMIDO CONFIGURADO.

SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, EM 11.07.2025 HOMOLOGOU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA.2.

A DEFESA SUSTENTOU NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PRÓPRIA, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO EM FLAGRANTE É ILEGAL; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, OU SE SERIAM CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM BASE NA GRAVIDADE DOS FATOS, NO MODUS OPERANDI E NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. 5.A GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM PLURALIDADE DE RÉUS, O USO DE ARMA DE FOGO, METODOLOGIA APLICADA EM FORMATO DE ROUBO DE JOIAS EM RESTAURANTES E BARES DE ALTO PADRÃO DA CIDADE E EM POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA, DENOTAM RISCO À ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO A MEDIDA EXTREMA, SENDO INADEQUADAS AS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 6.O EXAME DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR DEMANDAR REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 7.

EVENTUAIS VÍCIOS NO FLAGRANTE RESTAM SUPERADOS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO DA CUSTÓDIA.8.

A PRISÃO SE DEU EM CONTEXTO DE FLAGRANTE PRESUMIDO, DIANTE DA CAPTURA DO AGENTE POUCO TEMPO APÓS O FATO, COM OBJETOS RELACIONADOS AO CRIME, O QUE AUTORIZA A CUSTÓDIA NOS TERMOS DO ART. 302, IV, DO CPP.9.A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CRIME PERMANENTE, AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO PERDURAR A PERMANÊNCIA DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2.NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA APURAÇÃO DE NULIDADE DE FLAGRANTE QUANDO A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. 3.

A PRISÃO REALIZADA COM BASE NO ART. 302, IV, DO CPP CONFIGURA FLAGRANTE PRESUMIDO, SENDO LÍCITA MESMO APÓS TRANSCORRIDAS HORAS DO FATO. 4.

A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO SUBSISTE QUANDO SUPERVENIENTE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 302, I, II E III, 310, 312, §2º, 313, 315, 319 E 660, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 129.574/MG, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 18.08.2020, DJE 04.09.2020; STJ, HC 218.017/GO, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 25.10.2011; TJCE, HC 0623086-35.2025.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025; TJCE, HC 0621438-20.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.03.2025.TJCE, HC Nº. 0622684-85.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/03/2024;TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626773-20.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ÁTILA TRAJANO FERREIRA, EM FAVOR DE MANOEL FERREIRA NETO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Átila Trajano Ferreira (OAB: 36722/CE)
06/08/2025 18:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:45

Distribuído por prevenção
06/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626773-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Átila Trajano Ferreira - Paciente: Manoel Ferreira Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Átila Trajano Ferreira (OAB: 36722/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3047884-55.2025.8.06.0001

Lissa Aranha Queiroz Gadelha

Estado do Ceara

Advogado: Lissa Aranha Queiroz Gadelha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 3004083-32.2025.8.06.0117

Francisco Laerte das Chagas Pereira

Municipio de Maracanau

Advogado: Jose Oscelio Forte Ramos Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3050758-13.2025.8.06.0001

Anna Ligia da Costa Santos Vieira

Estado do Ceara

Advogado: Anna Ligia da Costa Santos Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 3011519-05.2025.8.06.0000

Venicio Seabra Filho

Joao Alfredo Coelho Gomes

Advogado: Ganmen de Paiva Tavares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 3000921-70.2025.8.06.0168

Carla de Amorim Lima Guerra

Manuel Carneiro de Lima

Advogado: Micael Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 11:44

Exibir Processo