TJCE - 0333153-09.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 162412255
-
22/07/2025 12:24
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 12:24
Confirmada a comunicação eletrônica
-
22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0333153-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: Espolio de Lazir Ferreira Lima REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, ANA MARIA MARINHO MOURA, sob ID 151308534, em face do ESTADO DO CEARÁ argumentando, em síntese, a existência de contradição, omissão e erro material na sentença recorrida (ID 151308531) aduzindo que logo após a sentença, em petição às fls. 28, a Requerente iniciou a execução do valor condenatório de R$500,00 (quinhentos reais) referentes aos honorários sucumbenciais. O executado, por sua vez, manifestou-se sob ID 151308543 pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, verifico que carece de fundamento a indicação de contradição, omissão e erro material realizada pelo Embargante diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição executória do exequente. Analisando o julgado recorrido, observo que o decisum prevê que o trânsito em julgado da decisão que pôs fim aos Embargos à Execução ocorreu em 11 de março de 2004, conforme certidão de fl. 85. Ademais, o decisum expõe que na petição de fl. 89 a exequente tratou tão somente da obrigação de fazer executada pela sua constituinte e dos honorários arbitrados na fase de conhecimento do processo principal, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a ser pago à autora, bem como que não houve sequer menção aos honorários arbitrados nos Embargos à Execução. Ainda, conclui que os honorários de sucumbência arbitrados nestes autos foram executados apenas na petição de fls. 155/162, em 23 de janeiro de 2023, seguindo os moldes do art. 534 do CPC, como bem reparou o executado.
Por fim, consigna que a data da execução dos honorários sucumbenciais derivados dos Embargos à Execução dista mais de 19 (dezenove) anos da do trânsito em julgado, estando nitidamente prescrita a pretensão executória. Assim, o certo é que não vislumbro a alegada contradição, omissão ou mesmo o erro material na Sentença recorrida, pelo que entendo que o convencimento firmado na Sentença não pode ser modificado em sede de embargos de declaração, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária". (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Por tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença, via DJe.
Registro da sentença pelo Sistema.
Intimações pessoais necessárias. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162412255
-
21/07/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162412255
-
21/07/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2025 21:53
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 11:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
29/05/2025 11:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/05/2025 11:35
Alterado o assunto processual
-
29/05/2025 11:35
Alterado o assunto processual
-
23/05/2025 16:56
Alterado o assunto processual
-
23/05/2025 16:56
Alterado o assunto processual
-
20/05/2025 18:26
Declarada incompetência
-
06/05/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 20:51
Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
13/02/2025 16:07
Mov. [167] - Reativação
-
13/02/2025 16:06
Mov. [166] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
06/02/2025 13:47
Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/02/2025 17:34
Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01825118-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/02/2025 17:18
-
03/02/2025 18:22
Mov. [163] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
03/02/2025 18:22
Mov. [162] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
03/02/2025 18:12
Mov. [161] - Documento
-
29/01/2025 08:54
Mov. [160] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/012611-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/02/2025 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho
-
29/01/2025 08:52
Mov. [159] - Documento Analisado
-
28/01/2025 14:07
Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2025 18:09
Mov. [157] - Concluso para Despacho
-
01/11/2024 13:53
Mov. [156] - Encerrar análise
-
01/11/2024 13:52
Mov. [155] - Encerrar documento - restrição
-
01/11/2024 13:52
Mov. [154] - Encerrar documento - restrição
-
04/06/2024 13:06
Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02098669-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/06/2024 12:26
-
04/06/2024 13:06
Mov. [152] - Entranhado | Entranhado o processo 0333153-09.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal:
-
04/06/2024 13:06
Mov. [151] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/06/2024 12:39
Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02098644-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/06/2024 12:18
-
04/06/2024 12:39
Mov. [149] - Entranhado | Entranhado o processo 0333153-09.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal:
-
04/06/2024 12:39
Mov. [148] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/06/2024 03:32
Mov. [147] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
24/05/2024 21:54
Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
-
23/05/2024 11:51
Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0029/2024 Teor do ato: Assim sendo, julgo procedente a impugnacao do executado, com base no art. 535, VI, do CPC, reconhecendo causa extintiva da obrigacao, qual seja, a prescricao da pret
-
23/05/2024 07:41
Mov. [144] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
23/05/2024 07:41
Mov. [143] - Documento Analisado
-
30/04/2024 14:45
Mov. [142] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição | Assim sendo, julgo procedente a impugnacao do executado, com base no art. 535, VI, do CPC, reconhecendo causa extintiva da obrigacao, qual seja, a prescricao da pretensao executoria.
-
24/04/2024 11:16
Mov. [141] - Conclusão
-
21/03/2024 16:02
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
-
21/03/2024 16:02
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
-
21/03/2024 15:58
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2023 09:38
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02026876-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 09:32
-
02/05/2023 21:40
Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
-
28/04/2023 02:10
Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0083/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da peticao as paginas 177/178. Advogados(s): Ana Maria Marinho Moura (OAB 4299/CE)
-
27/04/2023 18:30
Mov. [134] - Documento Analisado
-
25/04/2023 16:13
Mov. [133] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da peticao as paginas 177/178.
-
19/04/2023 17:04
Mov. [132] - Conclusão
-
17/04/2023 14:01
Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01998592-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 13:55
-
27/03/2023 09:49
Mov. [130] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
16/03/2023 18:06
Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
16/03/2023 18:06
Mov. [128] - Documento Analisado
-
16/03/2023 14:10
Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2023 16:56
Mov. [126] - Conclusão
-
28/02/2023 23:52
Mov. [125] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/02/2023 14:31
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01886043-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 14:11
-
17/02/2023 14:02
Mov. [123] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/02/2023 atraves da guia n 001.1437710-19 no valor de 20,65
-
17/02/2023 12:09
Mov. [122] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1437710-19 - Custas Intermediarias
-
13/02/2023 21:16
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
-
10/02/2023 02:16
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2023 17:45
Mov. [119] - Documento Analisado
-
09/02/2023 14:26
Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 13:19
Mov. [117] - Conclusão
-
23/01/2023 09:41
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01823164-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/01/2023 09:22
-
23/09/2022 13:48
Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/09/2022 13:48
Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
23/08/2022 10:29
Mov. [113] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
23/08/2022 10:24
Mov. [112] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
30/07/2022 09:21
Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
-
28/05/2022 04:14
Mov. [110] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
20/05/2022 11:34
Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
20/05/2022 11:33
Mov. [108] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
20/05/2022 11:32
Mov. [107] - Documento
-
18/05/2022 20:05
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846
-
17/05/2022 14:30
Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
17/05/2022 12:40
Mov. [104] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/099043-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2022 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
-
17/05/2022 12:40
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2022 12:35
Mov. [102] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Determinacao da decisao de p.142.
-
17/05/2022 12:27
Mov. [101] - Documento Analisado
-
16/05/2022 20:24
Mov. [100] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 15:21
Mov. [99] - Conclusão
-
16/05/2022 15:15
Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/05/2022 15:13
Mov. [97] - Conclusão
-
16/05/2022 15:05
Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/04/2022 13:46
Mov. [95] - Conclusão
-
25/04/2022 13:35
Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/04/2022 13:35
Mov. [93] - Encerrar documento - benefício
-
25/04/2022 13:35
Mov. [92] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
24/02/2022 19:46
Mov. [91] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
24/02/2022 19:46
Mov. [90] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
24/02/2022 19:41
Mov. [89] - Documento
-
18/02/2022 10:32
Mov. [88] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/032953-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2022 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
-
18/02/2022 10:29
Mov. [87] - Documento Analisado
-
17/02/2022 11:46
Mov. [86] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2021 15:25
Mov. [85] - Conclusão
-
04/11/2021 11:00
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02412189-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/11/2021 10:35
-
08/02/2017 09:19
Mov. [83] - Definitivo
-
08/02/2017 09:19
Mov. [82] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
08/02/2017 09:16
Mov. [81] - Decurso de Prazo
-
01/12/2016 18:09
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0249/2016 Data da Disponibilizacao: 30/11/2016 Data da Publicacao: 01/12/2016 Numero do Diario: 1574 Pagina: 328 - 329
-
29/11/2016 09:00
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2016 14:04
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2015 16:01
Mov. [77] - Conclusão
-
03/06/2013 12:00
Mov. [76] - Trânsito em julgado | Movimentacao inserida conforme certidao de fls. 85.
-
03/06/2013 12:00
Mov. [75] - Trânsito em julgado | movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ baseada na certidao de fls. 85
-
05/06/2012 12:00
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
03/05/2012 12:00
Mov. [73] - Petição
-
14/12/2011 12:00
Mov. [72] - Ofício
-
14/12/2011 12:00
Mov. [71] - Documento
-
07/12/2011 12:00
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2011 12:00
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
11/10/2011 12:00
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
11/10/2011 12:00
Mov. [67] - Processo Recebido do TJCE
-
11/10/2011 12:00
Mov. [66] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
-
14/08/2009 11:32
Mov. [65] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO RENOVAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/05/2008 17:01
Mov. [64] - Aguardando | AGUARDANDO RESPORTA DE OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/05/2008 13:29
Mov. [63] - Aguardando | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/02/2008 13:29
Mov. [62] - Expediente | EXPEDIENTE FAZER OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/02/2008 18:03
Mov. [61] - Expediente | EXPEDIENTE FAZER OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/12/2006 13:35
Mov. [60] - Concluso | CONCLUSO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/2006 15:20
Mov. [59] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO em 30/03/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/2006 13:31
Mov. [58] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/2004 12:30
Mov. [57] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: dj - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/07/2004 12:32
Mov. [56] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/05/2002 14:18
Mov. [55] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: C/ APENSO - EXECUCAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/11/2001 16:15
Mov. [54] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/11/2001 13:33
Mov. [53] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2001 12:49
Mov. [52] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2001 14:18
Mov. [51] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/2001 14:46
Mov. [50] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO MP. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/03/2001 17:45
Mov. [49] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/03/2001 14:24
Mov. [48] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV ANA MARIA MARINHO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2000 10:39
Mov. [47] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/11/2000 10:33
Mov. [46] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL. 126 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/2000 15:12
Mov. [45] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/2000 14:44
Mov. [44] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE PARECER DO MP - PARA DESPACHAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/03/2000 13:07
Mov. [43] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/02/2000 16:18
Mov. [42] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/01/2000 09:13
Mov. [41] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA SENTENCA NOS EMBARGOS EXECUCAO. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/1999 13:53
Mov. [40] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/12/1999 13:09
Mov. [39] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: P/ CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/1999 13:55
Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SENTENCA REIJEITOU EMBARGOS P/COPIA E REGISTRO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/10/1999 13:39
Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/1999 09:20
Mov. [36] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/1999 12:55
Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/1999 12:00
Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: IMPUGNACAO EMB. EXECUCAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/1999 12:39
Mov. [33] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/08/1999 13:16
Mov. [32] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/07/1999 17:03
Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLCI BO L112/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/1999 11:56
Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/1999 14:18
Mov. [29] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/1999 16:10
Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/05/1999 15:34
Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/1999 12:40
Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/04/1999 12:26
Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHAR (retorno do TJ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/02/1998 12:00
Mov. [24] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/1998 16:33
Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/1997 12:23
Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 111/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/12/1997 12:00
Mov. [21] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/12/1997 12:00
Mov. [20] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ADV DA AUTORA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/1997 13:45
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 108/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/11/1997 12:25
Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/11/1997 17:06
Mov. [17] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/1997 12:51
Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 96/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/1997 12:36
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/10/1997 12:48
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/09/1997 12:45
Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/1997 12:04
Mov. [12] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A0 MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/1997 15:07
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1997 15:31
Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/1997 16:05
Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/1997 01:30
Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PROCURADORIA DO IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/1997 14:30
Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/1997 14:15
Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/1997 12:00
Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/1997 12:00
Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/1997 12:00
Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/04/1997 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
15/04/1997 08:32
Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000915-91.2025.8.06.0094
Maria Lourenco de Sena Melo
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Valerio Alves Leite
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/03/2025 07:26
Processo nº 0262602-61.2024.8.06.0001
Igor Aquino de Melo
Serves Construcoes S/A
Advogado: Barbara Magalhaes de Queiroz Ramos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/08/2024 17:18
Processo nº 3002019-78.2025.8.06.0075
Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...
Virtual Ticket LTDA
Advogado: Jocimar Estalk
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/06/2025 16:30
Processo nº 3049249-47.2025.8.06.0001
Adeline Lopes de Albuquerque
Tam Linhas Aereas
Advogado: Jonas Marcio Santos de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/06/2025 11:43
Processo nº 3001005-02.2025.8.06.0094
Lucilda Germano Goncalves dos Santos
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Saulo Dartagnan Goncalves Nogueira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2025 10:35