10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 171228100
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171228100
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3056002-20.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Assistência à Saúde, Padronizado] REQUERENTE: ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Vistos e analisados. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer meritório, conforme art. 178 do CPC. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
08/09/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171228100
29/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 04:17

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:07

Confirmada a citação eletrônica
28/07/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165414436
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3056002-20.2025.8.06.0001 [Assistência à Saúde, Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIAP/ RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANO MORAL, proposta por ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA, em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA.

A ação foi, de início, distribuída ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública (ID 165375015).

Decido.

Tratando-se de ação que versa sobre saúde, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte ré de forma impessoal, a teor do exigido pelo art. 8º da Lei federal nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da CRFB/1988.

Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza em respondência - Portaria n° 768/25
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165414436
17/07/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165414436
17/07/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
16/07/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:55

Alterado o assunto processual
16/07/2025 16:19

Determinada a redistribuição dos autos
16/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003426-55.2025.8.06.0064

Graciana Aldecira Araujo Nogueira

Ana Cristina Castelo Nogueira

Advogado: Antonia Martins de Castro Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0202564-31.2025.8.06.0298

Kaio da Silva Venceslau

Advogado: Francisco Vidal Negreiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3003372-97.2025.8.06.0029

R P da Silva Optica

Maria Samara Galdino do Nascimento

Advogado: Soleria Goes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 3003552-85.2025.8.06.0297

Carlos Henrique de Oliveira Gomes

Tam Linhas Aereas

Advogado: Italo Lacerda Bonfim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0000792-21.2019.8.06.0203

Patricia de Oliveira- Fatal

Erivando Oliveira Freires - Conhecido Po...

Advogado: Danger Pereira de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2019 09:05

Exibir Processo