TJCE - 3042079-24.2025.8.06.0001

Processo nº: 3042079-24.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento em pecúnia de Licença Prêmio Requerente:  JOSE OCEU PASSOS MEIRELES Requerido: ESTADO DO CEARÁ     SENTENÇA   Trata-se  de AÇÃO PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA, ajuizada por  JOSE OCEU PASSOS MEIRELES, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando converter em pecúnia o saldo de 13 dias de licença especial não usufruídos e não contabilizados para aposentadoria, referentes ao período de 15/06/1992 a 15/06/1997, com pagamento baseado na última remuneração da ativa, acrescida de correção monetária e juros legais; bem como, que seja declarada a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre os valores a que tiver direito, nos termos da jurisprudência do STJ, bem como que seja reconhecido que não haja limitação do pagamento pelo teto constitucional remuneratório.

Tudo conforme petição inicial e documentos anexos.   O autor relata que é ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 103550-1-X, atualmente aposentado conforme portaria publicada no D.O.E em 09/06/2020.

Durante o exercício de suas funções, adquiriu o direito à licença especial prevista no art. 105 da Lei Estadual nº 9.826/74, que concedia 90 dias de licença remunerada a cada cinco anos de serviço público.   Acrescenta, que no período aquisitivo de 15/06/1992 a 15/06/1997, possuía direito a licença especial, sendo que, conforme a análise de sua ficha funcional, consta saldo de 13 dias não usufruídos e não computados em dobro para fins de aposentadoria, enquanto 77 dias já foram utilizados.

Os períodos de licença especial encontram-se devidamente registrados na ficha funcional do servidor.   Acrescenta que requereu administrativamente a conversão do saldo de licença especial em pecúnia.

Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará indeferiu o pedido, alegando que o direito deveria ter sido exercido enquanto estava na ativa, limitando a forma de gozo do benefício sem previsão legal.

Diante da negativa da Administração Pública, resta ao autor buscar o provimento jurisdicional para assegurar a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do STJ e do STF.   O Estado do Ceará, em sua CONTESTAÇÃO, argumenta que a conversão só é possível quando a licença é reconhecida antes da aposentadoria e não utilizada para fins de contagem em dobro na aposentadoria.

No caso do autor, a licença especial foi formalmente reconhecida após sua inativação, impossibilitando o gozo do benefício e a contagem em dobro.

Ademais, a licença especial possui caráter intuitu personae, destinada apenas a servidores ativos, sendo vedado seu reconhecimento após a aposentadoria, conforme o art. 105 da Lei Estadual nº 9.826/74.

Assim, a conversão em pecúnia não é cabível no presente caso e a negativa atende aos princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção do erário, não havendo enriquecimento sem causa da Administração.   RÉPLICA nos autos.   PARECER MINISTERIAL pela procedência.   Eis o sucinto relatório, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95.   Preliminarmente nada foi arguido, então, passa-se ao mérito.   A matéria é de direito e não exige maior dilação probatória sendo os documentos já produzidos nos autos suficientes para o deslinde do feito com base no que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   De toda situação fática e probatória, depreende-se que opresente feito versa sobre a conversão em pecúnia de 13 (treze) dias de licença especial não usufruída pelo autor, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, referente ao período de 15/06/1992 a 15/06/1997, conforme comprovado em sua ficha funcional.   A licença especial pleiteada, encontra-se prevista, originalmente, nos arts. 105 a 108 da Lei Estadual nº 9.826/1974, sendo concedia ao servidor público, a cada cinco anos de serviço ininterrupto, 90 (noventa) dias de afastamento remunerado, podendo ser usufruída ou, alternativamente, contada em dobro para efeitos de aposentadoria.   O direito pleiteado pelo autor consiste em saldo remanescente de 13 dias, que não foi usufruído nem computado em dobro para a aposentadoria, caracterizando um crédito de natureza alimentar, de direito incontroverso.

Assim, a sua pretensão não encontra óbice na prescrição, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia da licença especial ou prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, e não a data do período aquisitivo da licença.

No caso em análise, a publicação da aposentadoria ocorreu em 09/06/2020, estando a ação proposta dentro do prazo legal (Conforme o documento de Id, 159272195).   Neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE):   CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 51 DO TJ/CE.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

SENTENÇA ILIQUIDA.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE I.

Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao ente recorrente, na medida em que o prazo prescricional da pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia obedece a disposição do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, qual seja, de cinco anos, tendo como termo inicial a data do ato de aposentadoria do servidor público.

O ato de homologação ocorreu em 01/08/2017 e a ação foi proposta em 23/03/2018, afastando-se, portanto, o instituto da prescrição.

Preliminar rejeitada.

II.

O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Mombaça possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Mombaça (Lei nº 378/98).

III.

A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade.

Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 378/98.

IV.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao recurso de apelação e dar parcial provimento a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de registro: 25/05/2020)   O STJ é pacífico no sentido de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio ou especial não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria é devida ao servidor público aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Tal entendimento observa os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, garantindo que o servidor receba a contraprestação pelo labor prestado ao Estado.

Vejamos:   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licençaprêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2.

Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019).   No presente caso, o autor já usufruiu 77 (setenta e sete) dias de licença especial, restando o saldo de 13 (treze) dias, cuja conversão em pecúnia se mostra adequada e legal, em consonância com o caráter alimentar da verba e a jurisprudência citada.

Ademais, não há impedimento quanto à incidência de retenções de Imposto de Renda ou contribuições previdenciárias sobre os valores, devendo seguir o entendimento consolidado do STJ.   Diante do exposto, resta configurado o direito líquido e certo do autor à conversão em pecúnia dos 13 (treze) dias de licença especial não usufruída, com atualização monetária e juros legais desde a data em que deveriam ter sido pagos, cabendo ao Ente Público o cumprimento da obrigação pecuniária de forma integral, observados os princípios da legalidade, moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa.   Por todo exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR parcialmente PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, que converta em pecúnia o saldo de 13 dias de licença especial não usufruídos e não contabilizados para aposentadoria do autor, referentes ao período de 15/06/1992 a 15/06/1997, com pagamento baseado na última remuneração da ativa, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.   Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.  Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos.     Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Francisco Chagas Barreto Alves   Juiz de Direito        

        Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito