06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 142829981
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 142829981
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0200413-53.2022.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE WELLINGTON REBOUCAS DE SOUZA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em Inspeção Interna Anual, conforme Portaria n° 02/2025 Trata-se de petição de Chamamento do Feito à Ordem apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos, alegando nulidade das intimações realizadas no curso do processo, em especial a intimação do despacho de fls. 256, por não terem sido direcionadas exclusivamente ao patrono indicado, Dr.

João Paulo Arruda Barreto Cavalcante, OAB/CE nº 22.880.

O peticionário argumenta que solicitou expressamente, desde a exordial do processo originário, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado supracitado.

Alega, ainda, que o descumprimento desse pedido resultou em cerceamento de defesa, uma vez que a parte não foi devidamente intimada para se manifestar nos embargos à execução.

Consta dos autos que o executado foi intimado apenas através de portal eletrônico acerca da apresentação de impugnação. É o breve relatório.

DECIDO.

A questão central trazida à apreciação deste juízo diz respeito à validade das intimações realizadas no curso do processo, em especial aquela referente à apresentação de impugnação aos embargos à execução.

O art. 272, § 5º do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." No caso em tela, o executado alega ter feito pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que, se comprovado, tornaria nulas as intimações realizadas em desacordo com tal solicitação.

Ademais, a intimação realizada exclusivamente por meio de portal eletrônico, sem observância do pedido de intimação exclusiva, pode, de fato, ter comprometido o exercício do direito de defesa da parte executada.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado no sentido de reconhecer a nulidade de intimações realizadas em desacordo com pedido expresso de intimação exclusiva, como se verifica no julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO.

INOBSERVÂNCIA .

NULIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel .

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021).

Diante do exposto, e considerando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, DECLARO a nulidade das intimações realizadas em desacordo com o pedido de intimação exclusiva, em especial a intimação para apresentação de impugnação aos embargos à execução.

Por conseguinte, DETERMINO o retorno do processo ao status quo ante, devendo ser reaberto o prazo para apresentação de impugnação aos embargos à execução pelo Banco Bradesco S.A.

Todas as futuras intimações neste processo deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr.

João Paulo Arruda Barreto Cavalcante, OAB/CE nº 22.880, conforme requerido. À Secretaria para que proceda à intimação do Banco Bradesco S.A., na pessoa do advogado supramencionado, para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 142829981
04/08/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142829981
04/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:52

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
18/08/2024 01:35

Mov. [33] - Certidão emitida
07/08/2024 09:54

Mov. [32] - Certidão emitida
31/07/2024 16:37

Mov. [31] - Mero expediente | Recebi hoje. Sobre as arguicoes de pags. 283/288, fale a parte embargante, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Quixada, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
08/05/2024 13:32

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/05/2024 13:31

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
25/04/2024 09:40

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01807198-1 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 25/04/2024 09:10
22/04/2024 18:24

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806946-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 18:07
22/04/2024 01:13

Mov. [26] - Certidão emitida
16/04/2024 00:52

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
12/04/2024 02:47

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 16:04

Mov. [23] - Certidão emitida
11/04/2024 16:03

Mov. [22] - Certidão emitida
11/04/2024 15:57

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2024 16:07

Mov. [20] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolvo o Processo, calculos judiciais realizados.
12/01/2024 16:04

Mov. [19] - Expedição de documento
31/07/2023 11:32

Mov. [18] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
30/06/2023 15:39

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 13:44

Mov. [16] - Concluso para Despacho
17/03/2023 13:44

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
14/03/2023 11:26

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01804374-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 11:19
07/03/2023 08:42

Mov. [13] - Certidão emitida
06/03/2023 16:57

Mov. [12] - Mero expediente | Recebi hoje. Ante a inercia da parte embargada, intime-se o embargante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
27/07/2022 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
27/07/2022 11:59

Mov. [10] - Decurso de Prazo
05/07/2022 04:21

Mov. [9] - Certidão emitida
23/06/2022 00:54

Mov. [8] - Certidão emitida
10/06/2022 12:55

Mov. [7] - Certidão emitida
05/05/2022 11:00

Mov. [6] - Mero expediente | Recebi hoje. Recebo os embargos, contudo, sem atribuicao de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
04/05/2022 15:15

Mov. [5] - Concluso para Despacho
04/05/2022 15:13

Mov. [4] - Apensado | Apenso o processo 0019903-89.2015.8.06.0151 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario
22/02/2022 11:36

Mov. [3] - Mero expediente | Recebi hoje. Apensem-se os autos a execucao principal. Apos, retornem os autos conclusos para apreciacao. Expedientes necessarios.
21/02/2022 10:20

Mov. [2] - Conclusão
21/02/2022 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | ART 914 DO CPC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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