10/10/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
08/10/2023 01:44

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68705817
08/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68705817
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000454-69.2023.8.06.0101 Promovente(s) SUIANNY BRUNO ARAUJO Promovido(a) BANCO BRADESCO SA Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MILTON AGUIAR RAMOS, ANA EDINEIA CRUZ LOPES Itapipoca-CE
06/09/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 13:32

Juntada de documento de comprovação
05/09/2023 12:41

Processo Desarquivado
05/09/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:43

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 21:48

Expedição de Alvará.
04/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2023. Documento: 67613288
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67613288
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000454-69.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] REQUERENTE: SUIANNY BRUNO ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 67572583, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
31/08/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 17:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:41

Conclusos para julgamento
24/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 06:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 02/08/2023. Documento: 65050936
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65050936
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000454-69.2023.8.06.0101 EXEQUENTE: SUIANNY BRUNO ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Valor da Execução: R$ 13.439,36 DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
31/07/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65050936
31/07/2023 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 15:45

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023. Documento: 64880315
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64880306
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000454-69.2023.8.06.0101 AUTOR: SUIANNY BRUNO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 27 de julho de 2023.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor - Matrícula 40154
27/07/2023 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em 24/07/2023
27/07/2023 04:28

Decorrido prazo de SUIANNY BRUNO ARAUJO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:29

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/07/2023. Documento: 63457157
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63457157
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000454-69.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTORA: SUIANNY BRUNO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por SUIANNY BRUNO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A., por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais em razão da cobrança de tarifas bancárias que assevera não ter contratado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, tendo em vista que a parte reclamada não apresentou qualquer documento sobre a avença em azo.

Faz-se necessário enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação e que, portanto, não deveria ter recorrido ao judiciário, visto não ter negada a sua pretensão na esfera administrativa.

Pela análise da inicial, infere-se que não há qualquer elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional.

A parte autora pretende a obrigação de não fazer, a repetição do indébito e a condenação da promovida à indenização por danos morais.

Todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução, sobretudo diante do pedido de indenização por dano moral, o qual certamente não seria reconhecido extrajudicialmente pelo prestador de serviços.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, entendo que não merece prosperar.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

Passo ao mérito. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora afirma que vem sendo realizados descontos indevidos na sua conta bancária referente as tarifas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" em valores variados, perfazendo um total de R$ 1.508,92 (hum mil, quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos), o qual não reconhece (ID 58030603, 58030600, 58030599, 58030604, 58030607). A parte reclamada alega que os descontos realizados na conta corrente da parte autora não correspondem à cobrança indevida, tampouco abusiva, mas sim a uma contraprestação cobrada com o fito de custeio da conta (ID 59189872).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.    O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços  "CESTA EXCLUSIVE" é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, contudo não colacionou aos autos contrato capaz de comprovar suas alegações.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação da tarifa de serviços "CESTA EXCLUSIVE" pelo consumidor. Pelo exposto, entendo que não restou demonstrada a existência de contrato específico autorizando a contratação do pacote de serviços, como exige a norma do Banco Central do Brasil. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vide recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Desse modo, entendo que os valores descontados mensalmente são inexigíveis.

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que efetuou descontos na conta bancária do autor sem haver contrato assinado com essa previsão.

Logo, devida a restituição em dobro de todos os valores porventura descontados indevidamente.

Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória).

No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida (grande instituição financeira), tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos.

Neste diapasão, entendo adequado, na espécie, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fins de indenização.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços "CESTA EXCLUSIVE" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), até a efetiva suspensão ou extinção dos descontos em apreço da parte autora, respeitado o prazo prescricional de cada parcela;  bem como a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, primeiro desconto (Súmula 54, STJ). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
06/07/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63457157
03/07/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 11:23

Conclusos para julgamento
17/06/2023 02:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000454-69.2023.8.06.0101 AUTOR: SUIANNY BRUNO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, por conseguinte, relativo à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
22/05/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:37

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
17/05/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000454-69.2023.8.06.0101 AUTOR: SUIANNY BRUNO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 18/05/2023 11:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:48

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
14/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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