15/09/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:57

Decorrido prazo
08/09/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:16

Juntada de Petição
03/09/2025 21:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLAS WILLIAN DE ARAUJO LIRA (OAB 40461/CE) - Processo 0010410-74.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - AUT PL: B1Polícia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Jose Valdemir Guerra de LimaB0 - O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base no incluso inquérito policial, ofertou denúncia contra JOSÉ VALDEMIR GUERRA DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 147-B do CP e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (págs. 01 a 04).

Nas págs. 172-188, foi proferida sentença condenatória, em regime inicial aberto.

Acórdão com trânsito em julgado às págs. 257 a 269 (pág. 281).

Certidão de distribuição ao na pág. 310.

Guia de recolhimento definitiva na pág. 304-306.

Autos arquivados no dia 30 de junho 2025, conforme certidão de pág. 312.

Nas págs. 313-315, o réu, através de advogado constituído apresentou pedido de flexibilização das condições do regime aberto.

Em cumprimento à Orientação Normativa 05/2024 - CGJCE/COINT, em 08/08/2025 o processo foi REATIVADO. É o que importa relatar.

Decido.

Como relatado acima, na petição de págs. 313-314, a defesa do réu requer a felixibilização das condições do regime aberto, tendo em vista exercer atividade laboral regular e comprovada na área de assistência técnica em informática, com expediente variável e frequente demanda de atendimento em regime de plantão aos finais de semana, o qual impossibilita o exercício integral da atividade profissional, especialmente diante da natureza emergencial e inadiável dos chamados técnicos típicos dessa área.

Contudo, de acordo com o art. 116 da Lei de Execução, não cabe ao juízo da ação de conhecimento decidir sobre o pedido apresentado pelo apenado, mas sim ao juízo de execução.

Considerando ainda, o art. 6º da PORTARIA Nº 10/2022 - C615VUNICRIM, que dispõe sobre o regime semiaberto e aberto nesta comarca.

Com isso o pedido de flexibilização deverá ser feito nos autos do processo de execução nº 8000046-39.2025.8.06.0160.

Vejamos: LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Art. 116.

O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. ________________________________________________________ PORTARIA Nº 10/2022 - C615VUNICRIM Art. 6º.

As situações não previstas nesta portaria serão decididas individualmente em sede de execução penal.

Com isso, é imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para se manifestar sobre o pedido de flexibilização.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Expedientes Necessários.

Após, arquivem-se os autos novamente.
11/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 14:22

Decisão de Saneamento e Organização
08/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:53

Processo Reativado
08/08/2025 09:53

Processo Desarquivado
24/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição
30/06/2025 15:31

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 15:31

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:37

Expedição de .
19/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
19/05/2025 12:06

Decorrido prazo
11/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:43

Juntada de Ofício
28/01/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:09

Expedição de .
28/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:04

Expedição de .
28/01/2025 12:59

Transitado em Julgado
16/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 22:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:53

Histórico de partes atualizado
10/07/2024 12:53

Histórico de partes atualizado
10/07/2024 11:20

Recebido Recurso Eletrônico
22/05/2024 12:48

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:51

Juntada de Petição
17/11/2023 12:03

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 09:39

Juntada de Petição
13/11/2023 22:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
10/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:37

Juntada de Informações
10/11/2023 08:20

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 11:32

Histórico de partes atualizado
09/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:14

Juntada de Petição
18/09/2023 23:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2023 15:18

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
14/09/2023 15:47

Expedição de .
14/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Juntada de Petição
22/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:35

Juntada de Petição
01/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:29

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:28

Expedição de Ofício.
31/07/2023 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:46

Expedição de .
31/07/2023 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 14:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
22/06/2023 15:20

Recebida a denúncia
09/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 18:21

Juntada de Petição
27/04/2023 05:45

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
14/04/2023 10:33

Decorrido prazo
17/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2022 09:21

Mudança de classe
07/06/2022 20:04

Recebida a denúncia
07/06/2022 10:42

Histórico de partes atualizado
15/05/2022 20:16

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2022 11:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
17/01/2022 20:06

Juntada de Petição
17/01/2022 18:22

Juntada de Petição
17/01/2022 10:42

Histórico de partes atualizado
15/12/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:40

Expedição de .
14/12/2021 16:09

Juntada de Petição
17/02/2021 12:32

Juntada de Petição
11/02/2021 11:30

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:26

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2021 15:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2020 15:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2020 15:33

Reativado processo recebido de outro Foro
30/08/2020 19:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/08/2020 19:09

Expedição de Certidão.
30/08/2020 19:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 18:34

Expedição de Certidão.
30/08/2020 18:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/08/2020 18:22

Expedição de Alvará.
30/08/2020 15:55

Concedida a Liberdade provisória
30/08/2020 14:41

Expedição de Certidão.
30/08/2020 14:41

Expedição de .
30/08/2020 14:41

Conclusos
30/08/2020 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2020 11:21

Juntada de Petição
30/08/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 09:04

Expedição de Certidão.
30/08/2020 09:04

Expedição de .
30/08/2020 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2020 08:59

Expedição de .
30/08/2020 08:45

Outras Decisões
30/08/2020 00:29

Expedição de Certidão.
30/08/2020 00:29

Expedição de .
30/08/2020 00:29

Distribuído por
29/08/2020 10:40

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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