18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168794846
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168794846
15/08/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168794846
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168794846
14/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168794846
14/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168794846
14/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:21

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 11:19

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE JAGUARUANA.
14/08/2025 10:06

Recebidos os autos
14/08/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
05/08/2025 06:03

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165060551
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000496-29.2025.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAIKEL GEORGE ALVARADO VEGA, LILIAN DEL CARMEN RICARDO PANEQUE Advogado: IGOR COELHO DOS ANJOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos, etc… A hipossuficiência econômica da pessoa física é presumida pela lei (CPC, art. 99, §3º).

No entanto, tal presunção é apenas relativa (CPC, art. 99, §2º).

No caso, considerando a profissão (médico) exercida pela parte autora essa presunção resta afastada de maneira que o gozo do benefício da justiça gratuita dependerá da demonstração da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Essa demonstração de carência econômica poderá ser realizado ao longo do processo (até a sentença), já que no âmbito da Lei n. 9.099/95 (art. 54) não são devidas, como regra, custas processuais no "primeiro grau de jurisdição". Postergo a análise do pedido gratuidade judiciária, cujo deferimento ficará condicionado a demonstração por qualquer meio legítimo da hipossuficiência econômica do requerente. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja aprazada data para a realização de audiência de conciliação e mediação nos autos. Intime-se a parte promovente e seu advogado, caso possua, e cite-se a parte acionada para comparecimento à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato, e as seguintes advertências: A) A ausência da parte promovente acarretará a extinção processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. B) A ausência da parte promovida implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação, o Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Intimem-se o autor na pessoa de seu advogado. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica.

TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito respondendo
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165060551
24/07/2025 14:55

Recebidos os autos
24/07/2025 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
24/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165060551
16/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 23:37

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 22:55

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 09:45, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
11/06/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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