25/07/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 161400453
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000019-92.2025.8.06.8001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ação Anulatória] Parte Exequente: Advogado do(a) AUTOR: JADIR BRITO FERNANDES - CE30243 Parte Executada: SENTENÇA Vistos etc.

Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por MARIANA CASTRO FERNANDES em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual tenciona o provimento jurisdicional de declaração da decadência das multas oriundas dos Autos de Infração nº AS01087154 e AS01078067, no importe de R$ 1.760,82.

A Parte Autora requer a desistência da ação (ID nº 134604710).

Eis o sucinto relatório.

Em sede de processo de conhecimento, o Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes da apresentação de contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15).

Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. No caso em deslinde, a Parte Promovida não fora regularmente citada.

Assim sendo, resta-me, unicamente, extinguir o feito sem julgamento de mérito.

Isto posto, ante a desistência da Fazenda Exequente em prosseguir na execução, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, "VIII", e 775, caput e §1º, "I", ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência (posto que a Parte Promovida não fora citada).

No entanto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P.

R.

I.

C.

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de junho de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 161400453
23/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161400453
04/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:46

Extinto o processo por desistência
14/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/02/2025 11:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/01/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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