25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164290042
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0279941-33.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor AUTOR: MARIA ABRILINA ALVES DE ARAUJO Réu REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

A presente controvérsia, que envolve a suspensão de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, exige a análise da competência deste juízo. É que através da Portaria PRES/INSS nº 65/2025, de 28 de abril de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhece falhas na autorização de descontos associativos em benefícios previdenciários e determina a suspensão dos acordos de cooperação técnica com entidades como a promovida.

Isto indica o interesse jurídico direto e inafastável da autarquia federal no deslinde da presente demanda.

A mencionada portaria demonstra claramente que qualquer decisão judicial que afete esses descontos impactará diretamente a esfera jurídica da autarquia federal.

Sendo o INSS o gestor dos benefícios e responsável pelos repasses dos valores, bem como pela fiscalização dos acordos de cooperação, sua participação na relação processual é indispensável para a eficácia da sentença e para que a controvérsia seja resolvida de forma completa e definitiva.

Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a ausência do INSS comprometeria a validade do provimento jurisdicional.

Diante da necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da demanda e por se tratar de autarquia federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Configurada, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal do Ceará - Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe.

Exp.

Nec.

FORTALEZA/CE, 9 de julho de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164290042
23/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164290042
23/07/2025 15:18

Declarada incompetência
11/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 12:36

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/02/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2024 02:02

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127209947
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127209947
27/11/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127209947
27/11/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 08:27

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 12:04

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 15:49

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/02/2025 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
01/11/2024 14:24

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
01/11/2024 14:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 16:06

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2024 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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