TJCE - 3050294-86.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                        DESPACHO           PROCESSO: 3050294-86.2025.8.06.0001                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]  AUTOR: RICARDO DA SILVA RODRIGUES  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []   1.

RICARDO DA SILVA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: 1.1.

Em 28/12/2023, a parte autora foi acidentada e procurou o INSS. 1.2.

Após perícia médica, ficou constatado que o autor é portador de fratura maléolo lateral, e deveria permanecer sob o manto da previdência social até 03/05/24. 1.3.

Após cessar seu beneficio, o autor retornou as suas atividades, porém sentido dores e desconforto no local da cirurgia. 1.4.

Em 05/07/2024, o autor solicitou uma reavaliação junto ao INSS, porém foi afastada a possibilidade de conceder o restabelecimento do benefício ao peticionante.   2.

Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada.   3.

O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, exige para o deferimento da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo, a seguir, a analisar os requisitos da tutela de urgência de per si.   3.1.

Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade dos fatos narrados pela parte autora terem ocorrido.

O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora acostou a comprovação da cessação do benefício (ID 162848601) e o histórico de enfermidade (ID 162848602), dentre outros documentos.

Todavia, não é possível aferir neste momento processual se o promovente implementou todas as condições legais para a concessão do benefício previdenciário, sendo imprescindível a instauração da dilação probatória, especialmente a realização de perícia médica.

Pelo exposto, o acolhimento da pretensão do requerente em antecipar os efeitos da tutela pretendida, sem elementos probatórios suficientes, torna temerosa a decisão neste momento processual.   3.2.

Do perigo de dano: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado.

Considerando a insubsistência da probabilidade do direito aduzido, resta prescindível a análise do perigo de dano.   4.

Ante as razões expendidas, indefiro o pedido de tutela de urgência requestado, neste momento processual.   5.

Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, e a Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia à citação: 5.1.

Considerando a existência de apenas um profissional regularmente credenciado junto ao TJCE na especialidade de ortopedia, bem como que tal profissional declinou da nomeação deste Juízo nos autos nº 3001507-65.2024.8.06.0064 e não respondeu às intimações acerca de sua nomeação nos autos nºs 3002491-49.2024.8.06.0064, 3002322-62.2024.8.06.0064 e 3002148-53.2024.8.06.0064, nomeio como perito(a) judicial o Dr.

JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, médico perito em ortopedia, não credenciado ao TJCE, nos termos do artigo 11 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024.

Sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observarão a tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 5.2. Intime-se o(a) perito(a) nomeado, através do endereço eletrônico [email protected], para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do respectivo laudo.

Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 5.3.

Aceito o encargo, intime-se o INSS, via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 5.4. Intime-se a parte autora, via DJe, acerca da nomeação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 5.5.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o(a) perito nomeado para que indique dia e hora para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora.

Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5.6.

Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 5.7.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará eletrônico em favor do(a) perito(a) para transferência dos honorários depositados judicialmente para a conta bancária informada pelo profissional.   6.

Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.   7.

Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.   8.

Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.   9.

Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias.   10.

Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.   11.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo, conforme preceitua o artigo 353 do Código de Processo Civil.   12.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]     PROCESSO 3050294-86.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: RICARDO DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO     Trata-se Ação de Restabelecimento de Auxílio por Acidente de Trabalho com Pedido de Antecipação de Tutela movida por RICARDO DA SILVA RODRIGUES, em face de  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Verifica-se dos autos que o autor, propôs a presente ação de restabelecimento de auxílio por acidente de trabalho perante este juízo da Comarca de Fortaleza/CE.

Contudo, conforme consta na petição inicial e nos documentos anexos, o autor é residente e domiciliado no município de Caucaia/CE.

Assim, considerando que o autor reside em Caucaia/CE, e que não há nos autos justificativa plausível para a propositura da demanda nesta Comarca de Fortaleza/CE, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Caucaia/CE, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, determinando-se a imediata remessa dos autos, via sistema, ao juízo competente.

Expedientes necessários.      Fortaleza, data de inserção no sistema.     Juiz(a) de Direito  Assinatura Digital