TJCE - 3011472-31.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3011472-31.2025.8.06.0000 TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (processo originário n° 3004494-75.2025.8.06.0117) ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANAÚ AGRAVANTE: JORGE LUIZ LIMA RODRIGUES AGRAVADO: TRAC PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JORGE LUIZ LIMA RODRIGUES, contra despacho (ID 162694305 - PJE 1º Grau) proferida pelo MM. juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, no bojo da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL sob o n° 3004494-75.2025.8.06.0117, reservou a apreciação da tutela de urgência para momento após a formação do contraditório.  Destaca-se excerto da decisão: "[…] Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório.

Nesta ocasião, analisando o pedido de inversão do ônus da prova, tenho que o caso em tela suscita a sua aplicação em virtude da dificuldade ou impossibilidade da prova ser realizada pelo consumidor.

No mais, identifico como verossímil a alegação relatada na petição inicial tal qual autoriza o inciso VIII, do artigo 6º do CDC. [...] Irresignado, o agravante sustenta que não houve um coerente julgamento da tutela pretendida, eis que não pretende prosseguir com a compra do terreno litigioso de modo que deve: a) ser suspensa a exigibilidade das parcelas em aberto e vincendas, referentes ao pagamento das obrigações contratuais, bem como os encargos I que decorram da propriedade do imóvel; e b) abstenção pelo agravado da inclusão do nome do agravante nos cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito.  Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória.

Autos remetidos a esta Relatoria. É o relatório.

Passo a decidir.

Prima facie, a decisão monocrática possui fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, que assegura ao Relator atuação monocrática.  A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ admitem a possibilidade de o Relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Assim, percebendo que a questão a ser decidida nos autos é singela e de baixa complexidade, já tendo sido apreciada em diversas oportunidades por este Tribunal, nada impede que esta Relatora analise e julgue os recursos de forma monocrática.  É sabido que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, o qual consiste na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento.

No caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento.

Explico-me.

Empreendendo uma acurada análise, nota-se que a parte agravante, em sede recursal, apresentou pedido de concessão de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas às obrigações contratuais, bem como dos encargos decorrentes da propriedade do imóvel; e b) determinar que o agravado se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

No entanto, consultando os autos primevos, inexiste qualquer deliberação na decisão agravada acerca do tema, sendo vedado ao órgão ad quem apreciá-lo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.  Impende frisar que o juízo a quo reservou a apreciação da tutela de urgência para momento após a formação do contraditório (ID 137835920 - PJE 1º Grau), o que impossibilita a análise de qualquer conteúdo decisório.

Nesse sentido, colacionam-se julgados deste TJCE que, apreciando casos similares, assim assentaram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO A QUO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

JUÍZO ADMISSIONAL NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO A AUTORIZAR A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, e no art. 1.019, caput, do CPC, por inadmissibilidade de agravo de instrumento contra o despacho que postergou a análise de tutela de urgência para após a formação do contraditório na lide pioneira. 2.

A tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo Tema Repetitivo 988 do STJ não se aplica à hipótese de interposição de agravo de instrumento em apreço, pois, neste caso, não se verifica carga decisória que autorize a avaliação da urgência a ser observada para a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC. 3.

O despacho que simplesmente posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório não dispõe de conteúdo de recorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC, o qual prevê que "Dos despachos não cabe recurso".

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4.

Configurada a hipótese de interposição de recurso inadmissível, o não conhecimento do recurso, por decisão monocrática do relator, é medida que se impunha, em aplicação ao art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0636861-88.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/06/2024, data da publicação:  12/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO.

ATO JUDICIAL QUE POSTERGAR A A ANÁLISE DE PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

PRONUNCIAMENTO SEM CARGA DECISÓRIA.

PRUDENTE DISCERNIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR DE PISO.

IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.

ART. 1.001, DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA ME. (fls. 1/12), em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando reformar decisão proferida pela relatoria da Desa.

Lira Ramos de Oliveira (fls. 25/32), que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo promovente, deixou de conhecer o recurso. 2.

O cerne da controvérsia cinge em avaliar se acertada ou não a decisão que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise da tutela de urgência para depois da formação do contraditório. 3.

A concessão de tutela provisória inaudita altera parte, com a suspensão ainda que momentânea do contraditório, somente há de ser levada a efeito em situações estritamente excepcionais, desde que, presentes os requisitos legais aplicáveis, e desde que a oitiva da parte requerida puder tornar ineficaz a tutela jurisdicional pleiteada.

Vale salientar que, nesta hipótese, o perigo da demora deve ser objetivo, grave, concreto, atual e não se presume, devendo ser sustentado por prova inequívoca das alegações. 4.

Em nome do contraditório e de outros princípios processuais a ele coligados - tais como, paridade de armas, cooperação, segurança jurídica, proporcionalidade  e, ainda, por dever de cautela e prudência, pode o órgão julgador ouvir previamente a parte requerida acerca das alegações contra ela imputadas, a fim de justificar racionalmente a decisão de tutela provisória a ser tomada. 5.

Como se destacou na decisão recorrida, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio (em especial no art. 1.015, do CPC), comando normativo que autorize a interposição de agravo de instrumento contra despacho que, como no caso, posterga o exame de pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório e determina a citação da parte ré para responder a demanda.

Precedentes da eg. 3ª Câmara de Direito Público do TJCE. 6.

Destarte, a rigor, esta modalidade de ato jurisdicional possui contornos de ato ordinatório, sem carga decisória.

Por isso mesmo, depreende-se que a manifestação ora hostilizada é irrecorrível, segundo a sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, cujo art. 1.001, preconiza: "Dos despachos não cabe recurso." Descabido assim a esta Relatoria examinar, per saltum, a matéria não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de usurpação da competência atribuída a esse último. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.  (Agravo Interno Cível - 0631193-73.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  05/06/2024, data da publicação:  05/06/2024) Dessa forma, mostra-se inviável esta instância recursal antecipar-se ao juiz natural da causa.

Somente após a expressa manifestação do magistrado, e havendo a provocação por meio do recurso cabível, é que se aperfeiçoará a competência desta Corte para deliberar sobre a matéria impugnada.

Recurso, portanto, não conhecido.  2.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.

Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR                                    Relatora  PL/F