20/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZA ROBERTA ESMERALDO MOURÃO (OAB 38833/CE) - Processo 0014663-71.2021.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime Tentado - AUT PL: B1Delegacia Regional de Juazeiro do NorteB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Paulo Henrique Batista GomesB0 - No dia 16 de junho de 2025, nesta cidade de Barbalha, às 15:00h, na sala de audiência deste Juízo, onde presente se encontrava o(a) Dr(a).

Matheus Pereira Junior, Juiz de Direito e o(a) Dr(a).

Murilo Callou Tavares de Sá, Promotor de Justiça, compareceu(ram) a advogada do réu, Dra.

Luíza Roberta Esmeraldo Mourão, OAB/CE nº 38.833.

Ausentes: o réu, Paulo Henrique Batista Gomes (precatória de intimação não cumprida); a vítima, José Alex Morais Lopes (mandado de intimação sem retorno) e a testemunha Jemersson Morais dos Santos (não localizada pelo oficial de justiça, à p. 369.

Aberta a audiência, restou prejudicada a realização dos atos instrutórios, em razão da ausência de intimação do acusado e da ausência da testemunha e da vítima.

O Ministério Público, na ocasião, requereu a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06; que fosse juntada aos autos a mídia da audiência de p. 247; que fosse requisitada à autoridade policial cópias coloridas das imagens acostadas às pp. 21/22, 101/102 e 137; bem como a juntada da resposta do itens 1 e 4 do despacho de p. 124 (cópia do prontuário da vítima e informações sobre a existência de imagens de câmeras de vigilância).

Requereu ainda que a vítima fosse intimada por meio do telefone informado na certidão de p. 344; e que a testemunha fosse intimada na Rua Santa Quitéria, 234, Sítio Mata dos Limas, Barbalha (endereço informado em outro processo ao qual a testemunha responde).

A defesa não fez requerimentos.

Deliberação: o MM Juiz, por último, decidiu: 1) Nos termos requeridos pelo MP, declaro a extinção da punibilidade do réu, em relação ao crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 30 da Lei de Drogas e do art. 107, IV do Código Penal, em vista do decurso de 2 anos desde a data recebimento da denúncia. (2) Requisite-se à Polícia Civil, (a) a remessa de cópias coloridas das imagens acostadas às pp. 21/22, 101/102 e 137; (b) a juntada da resposta do itens 1 e 4 do despacho de 124 (Prontuário médico da vítima e missão policial de diligência ao local do crime para arrecadação de imagens de circuitos de vigilância, se existentes), tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Designo nova audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 11h, para oitiva da vítima, José Alex Morais Lopes, da testemunha Jemersson Morais dos Santos e para interrogatório do réu.

Para tanto (a) Intime-se o réu, na forma da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular de nº 429/2024/CGJ/CE; e requisite-se sua condução à sala de videoconferência da Unidade Prisional de Itaitiga, via SAV (UP-Itaitinga) (b) Intime-se a vítima, José Alex Morais Lopes, por meio do telefone informado na certidão de p. 344 ou por mandado, no endereço de p. 357. (c) Intime-se a testemunha Jemersson Morais dos Santos no endereço da Rua Santa Quitéria, 234, Sítio Mata dos Limas, Barbalha.

Intimados o MP e a defesa.

Providencie o Gabinete a juntada aos autos da mídia da audiência de p. 247.

E, nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM.

Juiz(a) que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Barbalha, 16 de junho de 2025.
19/08/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 11:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
11/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2025 17:01

Expedição de Mandado.
23/04/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:48

de Instrução
02/05/2024 11:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 15:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
02/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:58

Encerrar documento - restrição
21/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 20:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
25/01/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 10:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
21/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:41

Juntada de Ofício
09/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:17

Juntada de Petição
27/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 05:12

Juntada de Petição
25/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:06

Juntada de Ofício
13/07/2023 14:43

Decorrido prazo
13/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:42

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 00:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 22:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 09:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
23/06/2023 17:25

Expedição de Ofício.
22/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 17:07

Expedição de Ofício.
06/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 09:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
07/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
25/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
08/02/2023 21:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2023 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2023 01:18

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 00:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 00:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2022 16:26

de Instrução
03/05/2022 16:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 09:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
18/04/2022 10:23

Conclusos para despacho
13/04/2022 19:00

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:48

Recebida a denúncia
28/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
24/03/2022 22:26

Juntada de Petição
24/03/2022 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2022 11:37

Recebida a denúncia
22/03/2022 08:35

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:18

Juntada de Petição
10/03/2022 12:19

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:17

Juntada de Petição
09/02/2022 16:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:04

Conclusos
04/02/2022 08:38

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:58

Juntada de Ofício
28/01/2022 15:39

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:39

Expedição de .
28/01/2022 15:31

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
28/01/2022 11:21

Juntada de Petição
28/01/2022 09:13

Expedição de Certidão.
27/01/2022 20:21

Expedição de Certidão.
17/01/2022 08:24

Expedição de Certidão.
14/01/2022 08:59

Relaxamento do Flagrante
13/01/2022 15:52

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:11

Conclusos
11/01/2022 11:00

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:11

Juntada de Petição
07/01/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 10:59

Expedição de Certidão.
07/01/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 10:51

Expedição de Ofício.
07/01/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 21:16

Juntada de Petição
17/12/2021 11:56

Juntada de Petição
17/12/2021 10:39

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2021 09:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2021 09:14

Reativado processo recebido de outro Foro
11/12/2021 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/12/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2021 17:20

Juntada de Mandado
11/12/2021 15:41

Expedição de Certidão.
11/12/2021 14:57

Expedição de Certidão.
11/12/2021 14:49

Expedição de .
11/12/2021 14:36

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/12/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/12/2021 14:09

Conclusos
11/12/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 11:48

Expedição de Certidão.
11/12/2021 11:01

Expedição de Certidão.
11/12/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/12/2021 11:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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