06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162592486
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162592486
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002054-04.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA XAVIER REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA XAVIER em face de BANCO C6 S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Empréstimo Consignado.

Em despacho anterior, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, fundamentando-se na legitimidade da autarquia federal para figurar em ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários e na consequente atração da competência da Justiça Federal.

O autor, em cumprimento à determinação judicial, protocolou petição requerendo a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário e a devida retificação da autuação processual, conforme se verifica nos autos.

Com a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da presente demanda, a competência para processar e julgar o feito é deslocada para a Justiça Federal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Considerando que o INSS é uma autarquia federal, sua inclusão no polo passivo, ainda que na condição de litisconsorte, atrai a competência absoluta para a Justiça Federal.

Diante da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, torna-se inviável a análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor.

A apreciação de medidas urgentes, bem como de qualquer outro ato processual, deve ser realizada pelo Juízo competente, sob pena de nulidade.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao autor.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 162592486
04/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162592486
30/06/2025 22:31

Declarada incompetência
24/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:53

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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