TJCE - 3000841-05.2025.8.06.0040

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ  Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE  WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]    DESPACHO   Processo n.º: 3000841-05.2025.8.06.0040  Classe: Procedimento de Jurisdição Voluntária  Assunto: Alvará Judicial  REQUERENTE: VALDIR MARTINS DE MOURA       Vistos em inspeção interna.    Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por VALDIR MARTINS DE MOURA, sob a alegação de que sua falecida esposa deixou valores a serem levantados, os quais pretende receber.     Todavia, observa-se que o requerente informa que a falecida exercia a curatela do filho comum do casal, atualmente vivo.

Nesse contexto, é necessário esclarecer se os valores a serem levantados têm origem em benefício previdenciário ou assistencial titularizado pelo curatelado.

Caso positivo, tais quantias não integram o espólio da falecida, por se tratarem de valores de titularidade do curatelado, devendo ser observada a legislação específica sobre administração de bens de incapazes.     Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios da curatela mencionada, tampouco extratos bancários ou outros elementos que indiquem a titularidade das contas e valores indicados.     Diante disso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, a fim de: 1 - Esclarecer a origem e titularidade dos valores que se pretende levantar; 2 - Informar se tais valores são provenientes de benefício em nome do curatelado; 3 - Apresentar cópia da sentença ou decisão que nomeou a falecida como curadora, bem como a comprovação de que a curatela encontra-se regular; 4 - Juntar extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a existência de valores e a titularidade das contas, seja da falecida, seja do curatelado.     Após, voltem os autos conclusos para análise.     Expedientes necessários.    Assaré/CE, 06 de agosto de 2025.        Luis Sávio de Azevedo Bringel  Juiz de Direito       i.s.