03/09/2025 22:06

Enviados Autos Digitais ao STF
03/09/2025 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:40

Juntada de Petição
01/09/2025 20:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Decorrendo Prazo
26/08/2025 10:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/08/2025 10:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626995-85.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cíntia Emanuela Daniel Alves - Paciente: Antonio Iago da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). 1.

PLEITO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM OPERAÇÃO POLICIAL DECLARADA ILÍCITA EM AÇÃO PENAL DIVERSA E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU.

NÃO CONHECIMENTO.

TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

MATÉRIA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA PACÍFICA NO ÂMBITO DESTE EG.

TRIBUNAL.

NECESSIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. 2.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO IAGO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, VISANDO: (I) EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO HABEAS CORPUS; (II) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ORIUNDAS DA OPERAÇÃO GÊNESIS, SUPOSTAMENTE DERIVADAS DA OPERAÇÃO SARATOGA JÁ DECLARADA ILÍCITA; (III) RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM PROCESSO DIVERSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP; (II) VERIFICAR SE AS PROVAS PRODUZIDAS EM OPERAÇÃO POLICIAL DECLARADA ILÍCITA EM OUTRO FEITO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL DO PACIENTE; (III) AVALIAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE PROCESSO EM TRÂMITE EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA DA AUTORIDADE COATORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS, POR SUA NATUREZA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTA A ANÁLISE APROFUNDADA NECESSÁRIA PARA AFERIR IDENTIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE PROCESSOS DISTINTOS, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU QUANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA NÃO É IDÊNTICA.4.

A ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DEMANDA EXAME DETALHADO DO NEXO CAUSAL E DA EXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES, O QUE IMPLICA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO A MATÉRIA SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.5.

O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ACESSO PARCIAL AOS AUTOS, SOBRETUDO QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.6.

DE OFÍCIO, NÃO SE VISUALIZA ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EMBORA TENHA HAVIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA "OPERAÇÃO SARATOGA" NO PROCESSO Nº 0023840-28.2022.8.06.0001, O QUE MOTIVOU A DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N. 0624876-54.2025.8.06.0000, CUJA EXTENSÃO DE EFEITOS A IMPETRANTE REQUER, TAMBÉM É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A REFERIDA OPERAÇÃO AINDA SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0050397-91.2018.8.06.0001, HAJA VISTA QUE AINDA ESTÁ PENDENTE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ISSO SIGNIFICA QUE A QUESTÃO DA NULIDADE AINDA NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE PACIFICADA, PODENDO SER REVERTIDA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 7.

SALIENTA-SE QUE O CASO EM ANÁLISE APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA, ENVOLVENDO DUAS OPERAÇÕES POLICIAIS DISTINTAS ("OPERAÇÃO SARATOGA" E "OPERAÇÃO GÊNESIS"), MÚLTIPLOS PROCESSOS DESMEMBRADOS, DIVERSOS RÉUS, ALÉM DE INÚMERAS QUESTÕES JURÍDICAS E PROBATÓRIAS INTERRELACIONADAS, CUJA ANÁLISE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA AMPLA E APROFUNDADA. 8.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, A FIM DE QUE AQUELE JUÍZO AUTORIZASSE O ACESSO DA IMPETRANTE AOS AUTOS DE Nº 0141625- 21.2016.8.06.0001, EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO GÊNESIS, PERMITINDO ASSIM, EXERCER AMPLAMENTE O DIREITO DE DEFESA DO SEU CONSTITUINTE.9.

NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA MANIFESTA ILEGALIDADE NA PROVIDÊNCIA EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR EVENTUAL PLEITO FORMULADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA DA QUAL EXERCE A COMPETÊNCIA.

POR FIM, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EXIGE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL E PROBATÓRIA, NÃO CABENDO EM HABEAS CORPUS QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS.A DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM OPERAÇÃO DECLARADA ILÍCITA EM OUTRO PROCESSO EXIGE ANÁLISE DE NEXO CAUSAL E DE EVENTUAIS FONTES INDEPENDENTES, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 157, §1º; 563; 580; 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 925703/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., J. 16/10/2024, DJE 23/10/2024; TJCE, HC 0636292-53.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂM.

CRIM., J. 17/12/2024; TJCE, HC 0633173-84.2024.8.06.0000, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂM.

CRIM., J. 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES EM FAVOR DE ANTONIO IAGO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0038743-34.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025.

DESA.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE)
22/08/2025 13:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 13:20

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
22/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Mover Obj A
22/08/2025 13:14

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
22/08/2025 11:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:09

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
20/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 17:19

Inclusão em Pauta
14/08/2025 16:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 00:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:17

Decorrendo Prazo
06/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626995-85.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cíntia Emanuela Daniel Alves - Paciente: Antonio Iago da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Analisando a ação mandamental, verifico que, embora a impetrante tenha requerido ao final da exordial a concessão da ordem em caráter liminar, não trouxe, ao longo da peça inicial, os requisitos para a liminar pretendida, deixando de demonstrar o fumus boni iurus e o periculum in mora, razão pela qual deixo de analisar a possibilidade de deferimento da ordem no presente momento processual.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE)
04/08/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:29

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/08/2025 11:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/08/2025 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:54

Distribuído por prevenção
23/07/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200077-89.2022.8.06.0170

Ana Claudia de Sousa Rodrigues

Maria Alice Jorge de Sousa

Advogado: Luciana Kyarelly Barbosa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 3000877-43.2025.8.06.0009

Rafael Maia Mendes

Allianz Seguros S/A

Advogado: Ossianne da Silva Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3001292-90.2025.8.06.0020

Viviane Alves da Silva

Enel

Advogado: Yuri Hage Yann Capibaribe

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0201005-19.2024.8.06.0122

Francisco Pedro de Sousa

Banco Crefisa S.A

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3001346-62.2025.8.06.0115

Francisco Roberto de Vasconcelos Mendes

Mailson Queiroz Raulino

Advogado: Raimundo Alves da Costa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 14:38

Exibir Processo