TJCE - 3056329-62.2025.8.06.0001

                         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. nº. 3056329-62.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ANTONIO DOS SANTOS Réu BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc.  Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega má gestão dos recursos do PASEP pela instituição financeira demandada, pleiteando indenização por danos materiais e morais.  Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 2.162.222-PE, editou o Tema 1300, e afetou o referido recurso para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de delimitar a tese controvertida sobre " Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".  Na mesma oportunidade, determinou-se, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. É o caso dos autos.  Não obstante a suspensão nacional, e em consonância com a Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE, que visa o combate à generalidade dos pedidos e a correta formação processual, verifica-se a necessidade de emenda à petição inicial para que a parte autora cumpra os requisitos mínimos de exposição da causa de pedir e do pedido.  Nesta senda, com fundamento no art. 321 do CPC e nas orientações da Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, para especificar a natureza da irregularidade alegada, esclarecendo se a divergência de valores decorre de: a.

Saques supostamente indevidos, listando EXPRESSAMENTE, o valor sacado, a rubrica, a página do extrato onde está registrado (na planilha apresentada) e data em que tomou conhecimento de cada saque;  b.

Atualização monetária e/ou juros aplicados a menor, listando EXPRESSAMENTE os índices de juros e correção monetária que teriam sido utilizados pela instituição financeira ré e o período de aplicação.  Deverá também apresentar planilha de cálculo detalhada com o valor que entende devido, discriminando ESPECIFICAMENTE cada um dos períodos que entende controverso, os índices de correção monetária e juros que reputa aplicáveis e aqueles efetivamente aplicados pela promovida, bem como, indicando os eventuais saques indevidos.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, a qual, se o caso, será designada após a apresentação da contestação e eventual retomada do curso processual.  As providências supra determinadas antecedem à discussão aprofundada sobre o ônus da prova que é objeto do tema afetado pelo STJ e visa a adequada instrução da própria postulação inicial.     Ressalte-se, ademais, que neste momento processual, a deliberação não adentra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou a inversão do ônus da prova, porquanto se trata de elementos que devem, a princípio, acompanhar a inicial ou (via de regra) ser de fácil obtenção pela parte demandante para a constituição de seu direito (art. 373, I, CPC).

Deixo para analisar outros pleitos da exordial em momento posterior a emenda ora determinada.  Decorrido o prazo, independentemente do cumprimento desta ordem, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre a suspensão do feito em consonância com o Tema 1300 do STJ.    Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO