24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0223012-14.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Erick da Silva Freitas - Recorrente: Marcelo Muniz de Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Thalyta Magalhães Castelo (OAB: 19334/CE) - Ministério Público Estadual
13/12/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
13/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:06

Encerrar documento - restrição
13/12/2024 15:01

Encerrar documento - restrição
13/12/2024 11:59

Outras Decisões
09/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/12/2024 16:29

Juntada de Petição
03/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:15

Expedição de .
28/11/2024 18:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição
22/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:35

Expedição de .
22/11/2024 10:23

Encerrar documento - restrição
10/11/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 21:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 01:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:48

Encerrar documento - restrição
21/10/2024 16:48

Encerrar documento - restrição
21/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:31

Expedição de .
21/10/2024 13:52

Decorrido prazo
21/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:48

Juntada de Petição
10/10/2024 01:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:59

Juntada de Petição
25/09/2024 17:46

Encerrar documento - restrição
25/09/2024 17:46

Encerrar documento - restrição
24/09/2024 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2024 17:06

Encerrar análise
23/09/2024 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:48

Juntada de Petição
16/09/2024 21:48

Processo entranhado
16/09/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:00

Histórico de partes atualizado
13/09/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 22:46

Juntada de Petição
12/09/2024 22:46

Processo entranhado
12/09/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2024 13:58

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:02

Proferida Sentença de Pronúncia
22/08/2024 13:59

Histórico de partes atualizado
22/08/2024 13:57

Histórico de partes atualizado
20/08/2024 10:07

Juntada de Ofício
20/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
19/08/2024 21:18

Conclusos
18/08/2024 15:12

Histórico de partes atualizado
18/08/2024 11:03

Juntada de Petição
16/08/2024 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2024 21:15

Expedição de Ofício.
13/08/2024 21:11

Expedição de Ofício.
12/08/2024 18:12

Conclusos para despacho
10/08/2024 19:20

Juntada de Petição
08/08/2024 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:35

Outras Decisões
23/07/2024 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:39

Encerrar documento - restrição
22/07/2024 14:39

Encerrar documento - restrição
22/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:23

Encerrar documento - restrição
22/07/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 00:29

Juntada de Petição
22/07/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
26/06/2024 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 20:09

Juntada de Petição
10/06/2024 20:24

Expedição de Ofício.
10/06/2024 20:22

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:41

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 16:41

Encerrar documento - restrição
27/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:29

Juntada de Ofício
27/05/2024 15:29

Juntada de Ofício
27/05/2024 15:29

Juntada de Carta precatória
23/05/2024 02:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:23

Histórico de partes atualizado
17/05/2024 14:23

Histórico de partes atualizado
10/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:31

Histórico de partes atualizado
26/04/2024 14:31

Histórico de partes atualizado
26/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:18

Histórico de partes atualizado
26/04/2024 14:18

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 15:30

Encerrar documento - restrição
23/04/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:48

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 14:43

Encerrar análise
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:46

Encerrar documento - restrição
21/03/2024 09:46

Encerrar documento - restrição
16/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 13:40

Encerrar documento - restrição
08/03/2024 11:34

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:34

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:34

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:34

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:20

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:20

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:20

Expedição de Ofício.
07/03/2024 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
05/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2024 09:00:00, 5ª Vara do Júri.
04/03/2024 15:55

Outras Decisões
08/02/2024 17:35

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:17

Juntada de Petição
25/01/2024 19:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2024 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
12/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:52

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:02

Histórico de partes atualizado
08/01/2024 14:19

Juntada de Petição
13/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:00

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:30

Encerrar documento - restrição
23/11/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:53

Juntada de Ofício
22/11/2023 11:05

Histórico de partes atualizado
20/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
11/11/2023 13:14

Juntada de Petição
10/11/2023 09:42

Histórico de partes atualizado
07/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:30

Histórico de partes atualizado
07/11/2023 09:44

Juntada de Carta precatória
20/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:48

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:03

Outras Decisões
22/09/2023 13:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:18

Juntada de Carta precatória
13/09/2023 13:18

Juntada de Carta precatória
13/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:18

Juntada de Carta precatória
12/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:13

Encerrar análise
01/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
26/07/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:29

Juntada de Petição
11/07/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 22:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:11

Encerrar documento - restrição
14/06/2023 16:55

Encerrar documento - restrição
11/06/2023 23:01

Juntada de Petição
11/06/2023 11:59

Histórico de partes atualizado
06/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
03/06/2023 23:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 01:24

Expedição de Certidão.
28/05/2023 19:59

Evolução da Classe Processual
25/05/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:47

Histórico de partes atualizado
23/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 21:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 21:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 21:07

Expedição de Ofício.
22/05/2023 21:06

Expedição de Ofício.
19/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:50

Histórico de partes atualizado
18/05/2023 15:47

Histórico de partes atualizado
18/05/2023 14:35

Recebida a denúncia
18/05/2023 11:41

Conclusos
17/05/2023 15:50

Histórico de partes atualizado
17/05/2023 15:47

Histórico de partes atualizado
17/05/2023 12:57

Juntada de Petição
11/05/2023 15:47

Evolução da Classe Processual
08/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:10

[9ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
20/04/2023 12:47

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/04/2023 10:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:48

Histórico de partes atualizado
14/04/2023 13:48

Histórico de partes atualizado
14/04/2023 13:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:55

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/04/2023 08:50

Juntada de Petição
14/04/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 17:57

Distribuído por
12/04/2023 15:50

Histórico de partes atualizado
12/04/2023 13:48

Histórico de partes atualizado
12/04/2023 13:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001584-93.2023.8.06.0069

Francirene Santana Pereira

Enel

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 3012773-10.2025.8.06.0001

Sayonara Mourao Balaio Rocha Santos

Fazenda Publica do Municipio de Fortalez...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0200665-17.2022.8.06.0164

Rafael de Almeida Costa

Diana Caminha Mamede

Advogado: Felipe Melo Abelleira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3001823-67.2025.8.06.0121

Terezinha Marcelino Bernardo

Banco Maxima S.A.

Advogado: Francisco Jose de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 3001644-69.2025.8.06.0013

Lucas Silveira Rocha

Societe Air France

Advogado: Daniele de Souza Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2025 14:28

Exibir Processo