TJCE - 0241803-02.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167943307
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167943307
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167943307
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167943307
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167943307
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167943307
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13/08/2025 14:25
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 14:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/08/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167943307
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13/08/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167943307
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13/08/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167943307
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13/08/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/08/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2025 16:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/08/2025 17:58
Conclusos para decisão
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06/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/08/2025 04:19
Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 04:19
Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 04:19
Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164681528
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24/07/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241803-02.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1.177, e a modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023), a pacificar a matéria discutida nestes autos. Desta feita, pautado na regra prevista no art. 9º do CPC, ouçam-se as partes em cinco dias úteis sobre a temática apresentada.
Após, retornem os autos conclusos.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB -
24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164681528
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23/07/2025 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164681528
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23/07/2025 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2025 21:04
Conclusos para despacho
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14/03/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2023 12:09
Conclusos para despacho
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18/06/2023 11:12
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/02/2023 17:33
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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28/02/2023 17:13
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01903032-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/02/2023 17:09
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18/08/2022 14:07
Mov. [51] - Encerrar análise
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17/08/2022 16:00
Mov. [50] - Conclusão
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17/08/2022 15:40
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02304588-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 15:28
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04/07/2022 04:51
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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27/06/2022 20:20
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
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24/06/2022 02:14
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 21:47
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/06/2022 21:46
Mov. [44] - Documento Analisado
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23/06/2022 21:42
Mov. [43] - Desarquivamento: CONFORME DESPACHO DE FL. 195
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22/06/2022 19:32
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 22:48
Mov. [41] - Conclusão
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04/04/2022 21:51
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01999293-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/04/2022 21:29
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16/03/2022 16:12
Mov. [39] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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16/03/2022 16:12
Mov. [38] - Definitivo
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15/03/2022 19:14
Mov. [37] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 173, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, desarquivem-se os autos e promova-se a devida evolução da classe processual.
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14/03/2022 13:30
Mov. [36] - Trânsito em julgado
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14/03/2022 10:01
Mov. [35] - Conclusão
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14/03/2022 10:01
Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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14/03/2022 10:01
Mov. [33] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 10:20
Mov. [32] - Recurso Eletrônico
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22/10/2021 10:19
Mov. [31] - Certidão emitida
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18/10/2021 21:58
Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 15:43
Mov. [29] - Encerrar análise
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18/10/2021 12:22
Mov. [28] - Conclusão
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18/10/2021 09:58
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02375982-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/10/2021 09:39
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17/10/2021 13:42
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01439756-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2021 13:10
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17/10/2021 02:39
Mov. [25] - Certidão emitida
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07/10/2021 20:44
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712
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06/10/2021 10:35
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2021 10:22
Mov. [22] - Certidão emitida
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06/10/2021 10:22
Mov. [21] - Certidão emitida
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06/10/2021 10:22
Mov. [20] - Documento Analisado
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05/10/2021 16:00
Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2021 14:54
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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13/08/2021 19:44
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01406378-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/08/2021 19:35
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13/08/2021 12:18
Mov. [16] - Certidão emitida
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13/08/2021 12:18
Mov. [15] - Documento Analisado
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10/08/2021 08:46
Mov. [14] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
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10/07/2021 09:11
Mov. [13] - Certidão emitida
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05/07/2021 12:58
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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05/07/2021 11:28
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02159475-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/07/2021 11:12
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02/07/2021 18:28
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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02/07/2021 14:26
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01384599-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2021 14:06
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01/07/2021 01:23
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
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29/06/2021 12:17
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2021 12:02
Mov. [6] - Certidão emitida
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29/06/2021 10:23
Mov. [5] - Expedição de Carta
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29/06/2021 10:21
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/06/2021 12:15
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2021 16:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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21/06/2021 16:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2021
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ementa • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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