27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 21:50

Juntada de Petição
08/08/2025 13:55

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:04

Documento
06/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:01

Documento
06/08/2025 10:59

Documento
06/08/2025 10:56

Documento
05/08/2025 21:04

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0200528-10.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de AquirazB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Joel Silva RabeloB0 e outros - De acordo com os argumentos demonstrados, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, para condenar os réus JOEL SILVA RABELO e KELTON COSTA DE SOUZA, às sanções do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e, de remate, ABSOLVENDO quanto ao artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII, CPP.

Quanto aos réus - RAFAEL SILVA RABELO e GUILHERME CAIAN DA COSTA, para ABSOLVER quanto ao artigo 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII, CPP Levando em consideração o art. 59 do Código Penal, aplico a dosimetria das penas ao critério trifásico (art. 68, CP).

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Joel Silva Rabelo): CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como anormal à espécie, transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal em virtude da elevada quantidade de droga apreendida 06 tabletes de cocaína (1.372g) e 40g de cocaína fracionadas.

ANTECEDENTES CRIMINAIS: Existe uma ação penal n° 0204472-54.2024.8.06.0300, porém não caracterizando maus antecedentes ou reincidência.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar as circunstâncias.

MOTIVAÇÃO DO CRIME: Motivo do crime de tráfico de drogas se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual também deixo de valorá-la.

CIRCUNSTÂNCIAS Sem circunstâncias excepcionais.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Normais à espécie, considerando a natureza do crime.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, a vítima é a sociedade.

Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Sem agravantes e atenuantes.

Sem causa de aumento e diminuição de pena.

Torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e e 500 (quinhentos) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.

Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea b, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. É Importante mencionar acerca da SV 59, STF É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Logo, o caso em tela não é tráfico privilegiado, inviável a substituição para restritivas de direito.

Incabível o sursis da pena (art. 77, III, do CP).

Autorizo o réu a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (art. 5°, LXI, CF).

O regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva são incompatíveis, por representar imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido (STJ,AgRg no RHC142615/SC e art. 5°, LXI, CF).

Expeça-se alvará de soltura para o respectivo cumprimento em favor do réu - Joel Silva Rabelo, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Kelton Costa de Souza): CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como anormal à espécie, transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal em virtude da elevada quantidade de droga apreendida 06 tabletes de cocaína (1.372g) e 40g de cocaína fracionadas.

ANTECEDENTES CRIMINAIS: Bons antecedentes.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar as circunstâncias.

MOTIVAÇÃO DO CRIME: Motivo do crime de tráfico de drogas se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual também deixo de valorá-la.

CIRCUNSTÂNCIAS Sem circunstâncias excepcionais.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Normais à espécie, considerando a natureza do crime.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, a vítima é a sociedade.

Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Sem agravantes.

Existem duas atenuantes, confissão espontânea e menoridade relativa (data de nascimento: 11/06/2005 e data do fato: 27/01/2025) (art. 65, I e III, alínea d, CP), atenuo em 2/6 com base no entendimento (STF, HCs 69392/SP; 69666/PR e 73484-7; STJ AgRg no HC 370.184/RS, AgRg no AREsp 1885704/MS, AgRg no AREsp 1803808/SP e AgRg no HC 678395/MS) tornando a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, todavia, nesta fase a pena não pode ser inferior ao mínimo legal (Súmula 231, STJ).

Sem causa de aumento e diminuição de pena.

Torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e e 500 (quinhentos) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.

Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea b, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. É Importante mencionar acerca da SV 59, STF É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Logo, o caso em tela não é tráfico privilegiado, inviável a substituição para restritivas de direito.

Incabível o sursis da pena (art. 77, III, do CP).

Autorizo o réu a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (art. 5°, LXI, CF).

O regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva são incompatíveis, por representar imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido (STJ,AgRg no RHC142615/SC e art. 5°, LXI, CF).

Expeça-se alvará de soltura para o respectivo cumprimento em favor do réu - Kelton Costa de Souza, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.

Quanto aos réus absolvidos - RAFAEL SILVA RABELO e GUILHERME CAIAN DA COSTA, expeça-se alvará de soltura para o respectivo cumprimento, se por outro motivo não tiver que permanecereme presos.

Em atendimento ao art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova.

Oficie-se a Zona Eleitoral, para que proceda a suspensão dos direitos políticos dos réus condenados.

Custas processuais dispensadas (art. 5°, Lei Estadual n° 16.132/16).

Expedientes necessários.
04/08/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:36

Expedição de Ofício.
04/08/2025 21:23

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/08/2025 21:09

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 21:07

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 21:05

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:49

Expedição de Ofício.
04/08/2025 11:34

Expedição de Ofício.
04/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 11:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/08/2025 11:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/08/2025 11:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/08/2025 11:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:09

Juntada de Informações
01/08/2025 21:27

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 21:22

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 21:17

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 21:14

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 21:26

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 21:21

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 21:17

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 21:13

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição
30/06/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:15

Juntada de Petição
26/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Expedição de .
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 06:15

Juntada de Petição
13/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:08

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:47

Expedição de Ofício.
16/04/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:05

de Instrução e Julgamento
15/04/2025 14:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 08:30:00, Vara Única Criminal de Aquiraz.
15/04/2025 09:42

Recebida a denúncia
14/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
14/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 06:44

Juntada de Petição
01/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição
30/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 09:36

Juntada de Petição
20/03/2025 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Expedição de .
17/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:25

Juntada de Petição
10/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:58

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 07:57

Recebida a denúncia
05/03/2025 21:26

Histórico de partes atualizado
05/03/2025 21:21

Histórico de partes atualizado
05/03/2025 21:17

Histórico de partes atualizado
05/03/2025 21:13

Histórico de partes atualizado
21/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Reativado processo recebido de outro Foro
21/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:26

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 21:21

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 21:17

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 21:13

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 18:54

Declarada incompetência
18/02/2025 13:11

Conclusos
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição
17/02/2025 14:28

Juntada de Petição
09/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:23

Juntada de Ofício
29/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:34

Conclusos
29/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 09:46

Reativado processo recebido de outro Foro
29/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:17

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/01/2025 08:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/01/2025 08:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/01/2025 08:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
28/01/2025 21:09

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 21:07

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:20

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 12:03

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:29

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 09:09

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 08:18

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 03:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/01/2025 03:07

Distribuído por
27/01/2025 09:33

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:32

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:30

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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Processo nº 0017684-69.2017.8.06.0075

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1ª instância - TJCE

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