20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168723540
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] .......................................................................................................................................... Processo nº 0000914-09.2000.8.06.0071 Processos Associados: [0001067-42.2000.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS BARRETO FEITOZA, LIANDRO AURELIO FEITOZA, MAX-BRILHO SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) moveu a presente execução fiscal, inicialmente, contra MAX BRILHO LTDA, referente a débito fiscal no montante de CZ$ 2.056.073.56 (Dois milhões, cinquenta e seis mil e setenta e três Cruzados e cinquenta e seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA 30.947.805-7) acostada às páginas (ID. 166002508) datada de 16 de maio de 1989, atualmente após conversão em reais perfazendo o montante estimado de R$ R$ 747,66 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), assim arredondados pela Calculadora de Conversão de Moedas Brasileiras de Cruzados para Reais (ano base 2025). Ocorre que a presente ação estava suspensa aguardando o deslinde do feito conexo (0001067-42.2000.8.06.0071). Todavia, ante a presunção legal de encerramento irregular da empresa executada, o que ocorre quando a empresa deixa de exercer suas atividades e não comunica tal fato aos órgãos competentes, seguindo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça na forma da Súmula 435 do STJ, aquela execução conexa foi redirecionada ao sócio-gerente, ora codevedor, Sr. (a) LIANDRO AURELIO FEITOZA (CPF *45.***.*80-82). A diligência para citação do coobrigado restou frustrada, face a insuficiência de endereço. Intimada a UNIÃO requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano que ocorreu aos 17.10.2022, tendo sido deferido o pleito de suspensão.

Contudo, o prazo escorreu "in albis" sem que houvesse qualquer andamento útil desde então conforme ID. 104936076, do conexo. Os autos foram conclusos para julgamento e foi julgado extinto a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, tendo já alcançado o trânsito em julgado estando atualmente arquivados os autos conexo (0001067-42.2000.8.06.0071).do qual pendia esta execução para o deslinde. RELATÓRIO EM ESSENCIAL.

DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.184 - RE 1.355.208), fixou a seguinte tese: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando caracterizada a ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou outra solução administrativa; e b) protesto do título, salvo se demonstrada a sua ineficácia. O andamento das execuções fiscais não impede que os entes federados solicitem a suspensão do processo para a implementação das medidas mencionadas, devendo, nesse caso, informar ao juízo o prazo necessário para tais providências.

Além disso, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano, sem a citação do executado ou a identificação de bens passíveis de penhora. In casu, o crédito tributário em questão está muito abaixo do limite estabelecido pela referida Resolução.

Ademais, o exequente não comprovou a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento de expropriação de bens passíveis de penhora. Verifica-se, ainda, que não houve qualquer movimentação processual útil por mais de 10 (dez) anos (ID. 166002837), o que reforça a ausência de interesse de agir e justifica a extinção do feito. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e da regulamentação estabelecida pelo CNJ, não se mostra razoável a permanência desta execução fiscal, sobretudo considerando a possibilidade de adoção de mecanismos extrajudiciais mais eficazes para a cobrança do crédito. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a liberação de restrições que pesem sobre bens em nome da empresa MAX-BRILHO SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-62 ou do sócio-executado LIANDRO AURELIO FEITOZA (CPF *45.***.*80-82). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com as cautelas de praxe.

Em caso de interposição de recurso, remetam-se os autos à instância superior para o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Expedientes necessários, à Sejud..

Crato/CE, 13 de agosto de 2025.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168723540
18/08/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168723540
18/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2025 11:30

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/07/2025 18:07

Mov. [120] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2025 18:06

Mov. [119] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/12/2021 13:56

Mov. [118] - Certidão emitida
13/12/2021 12:38

Mov. [117] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/08/2021 10:02

Mov. [116] - Certidão emitida
20/04/2021 11:54

Mov. [115] - Mero expediente | Vistos em inspecao permanente Aguarde-se providencias no processo piloto de n 0001067-42.2000.8.06.0071.
20/04/2021 11:27

Mov. [114] - Concluso para Despacho
12/01/2021 15:43

Mov. [113] - Mero expediente | Vistos em inspecao permanente O presente feito devera aguardar providencias do processo piloto de n 0001067-42.2000.8.06.0071, que se encontra em movimento regular.
12/01/2021 12:03

Mov. [112] - Concluso para Despacho
24/08/2020 13:43

Mov. [111] - Reativação | Movimentaclao de transito em julgado equivocada em 29/03/2016
03/04/2019 11:47

Mov. [110] - Mero expediente | Aguarda-se o despacho no processo piloto n 0001067-42.2000.8.06.0071
02/04/2019 13:16

Mov. [109] - Concluso para Despacho
02/04/2019 12:28

Mov. [108] - Ofício
20/03/2019 17:44

Mov. [107] - Certidão emitida
20/03/2019 17:19

Mov. [106] - Apensado | Apensado ao processo 0001067-42.2000.8.06.0071 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa
12/02/2019 17:13

Mov. [105] - Mero expediente | Que os autos ora sob analise sejam apensados ao processo-piloto de n 1067-42.2000.8.06.0071/0, a fim de propiciar a reuniao das execucoes. O andamento se dara em conformidade com os despachos e decisoes proferidos no caderno
14/11/2018 11:48

Mov. [104] - Concluso para Despacho
25/10/2018 13:05

Mov. [103] - Conclusão
09/08/2018 09:32

Mov. [102] - Recebimento
09/08/2018 09:32

Mov. [101] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara Civel da Comarca de Crato
13/07/2018 10:22

Mov. [100] - Recebimento
13/07/2018 10:22

Mov. [99] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Fazenda Publica Nacional Especificacao do local de destino: Fazenda Publica Nacional
23/04/2018 08:44

Mov. [98] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AG. RESPOSTA DE OF. 03 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
23/03/2018 12:58

Mov. [97] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AG JUNTADA 07 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
23/03/2018 12:56

Mov. [96] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO VISTO EM CORREICAO INTERNA 2018-1 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
20/10/2017 14:35

Mov. [95] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AG. DEV. MANDADO 02 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
06/04/2017 13:51

Mov. [94] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO DEV.MANDADO 03 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
27/03/2017 13:49

Mov. [93] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO - CUMPRIR OFICIO CENTRAL - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
30/11/2016 08:22

Mov. [92] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO DEV. MANDADO 03 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
29/11/2016 08:55

Mov. [91] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
01/07/2016 10:49

Mov. [90] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARD. DEV. MANDADO 03 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
16/05/2016 11:56

Mov. [89] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO- CUMPRIR 09 - ESTANTE SECRETARIA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
29/03/2016 09:24

Mov. [88] - Transitado em julgado | TRANSITADO EM JULGADO DATA: 13/08/2015 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
25/02/2016 14:14

Mov. [87] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO conclusos 06 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
25/02/2016 14:13

Mov. [86] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: p PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
05/02/2016 11:03

Mov. [85] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DA FAZENDA FUNCIONARIO: SERGIO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 0
15/01/2016 13:35

Mov. [84] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: p PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
08/01/2016 10:01

Mov. [83] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: JOAO ITALO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIA
15/12/2015 08:34

Mov. [82] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 05 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
01/12/2015 09:10

Mov. [81] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 07 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
25/08/2015 09:53

Mov. [80] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO META GAM - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
27/07/2015 11:07

Mov. [79] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO EX. 10 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
27/07/2015 10:44

Mov. [78] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
07/07/2015 10:08

Mov. [77] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: JOAO ITALO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIA
01/07/2015 11:43

Mov. [76] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO vista ao procurador - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
01/07/2015 11:02

Mov. [75] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO cumprir 06 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
18/06/2015 11:01

Mov. [74] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 03/07/2015 AG. PUB. DIARIO 01 - Local: 2 VARA CIVEL DA C
16/06/2015 09:29

Mov. [73] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AG. PUB. DIARIO 02 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
15/06/2015 15:08

Mov. [72] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS LOTE 55 - EXECUCAO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
08/06/2015 10:32

Mov. [71] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 04 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
03/06/2015 09:00

Mov. [70] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2014 18:03

Mov. [69] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO MESA DO JUIZ - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
15/09/2014 11:04

Mov. [68] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO - PRE-EXECUTIVIDADE I - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
05/09/2014 15:06

Mov. [67] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSOS 08 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
05/09/2014 15:03

Mov. [66] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: p PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
07/08/2014 17:19

Mov. [65] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: ARIANDNE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL
15/04/2014 17:21

Mov. [64] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO PRE-EXECUTIVIDADE - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
15/04/2014 17:18

Mov. [63] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
28/01/2014 11:17

Mov. [62] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO conclusos 14 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
24/01/2014 09:32

Mov. [61] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: a PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
17/01/2014 10:21

Mov. [60] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Sena FUNCIONARIO: sergio NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/01/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 25/01/2014 - Local: 2 VARA CI
15/01/2014 13:22

Mov. [59] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AG. PUBLICACAO NO DIARIO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
05/12/2013 08:34

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 07 - DIARIO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
18/11/2013 14:37

Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO EXECUCAO - 8 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
18/11/2013 12:47

Mov. [56] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
08/11/2013 11:24

Mov. [55] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
05/11/2013 16:18

Mov. [54] - Concluso ao juiz convocado | CONCLUSO AO JUIZ CONVOCADO TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
05/11/2013 16:14

Mov. [53] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
05/11/2013 16:13

Mov. [52] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
12/07/2013 11:17

Mov. [51] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: ANA PAULA NO. DAS FOLHAS: 01 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/
13/05/2013 09:18

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
19/04/2013 09:08

Mov. [49] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
15/04/2013 09:46

Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CRATO ( COMARCA DE CRATO ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
05/04/2013 13:17

Mov. [47] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
26/03/2013 14:13

Mov. [46] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Autos remetidos ao Procurador Federal - INSS - Crato/CE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/03/2013 09:15

Mov. [45] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/03/2013 09:14

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/03/2013 09:02

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
20/02/2013 11:15

Mov. [42] - Abertura de leilão ou praça | ABERTURA DE LEILAO OU PRACA DATA DO LEILAO OU PRACA: 10/05/2013 HORA: 09H LOCAL: FORUM LOCAL SITUACAO: DESIGNADO DATA DA AUTORIZACAO: 20/02/2013 AUTORIZADO POR QUEM: DETERMINACAO JUDICIAL 2 DATA: 24/05/2013, AS 09
25/08/2009 09:06

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
08/11/2007 08:02

Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
31/10/2007 12:53

Mov. [39] - Carga ao procurador da fazenda | CARGA AO PROCURADOR DA FAZENDA CARGA AO INSS - ESTAGIARIA JULIANY M. UCHOA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
18/09/2007 12:09

Mov. [38] - Vista ao procurador | VISTA AO PROCURADOR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
15/05/2007 10:19

Mov. [37] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO ADVOGADO(A): MARCOS SARAIVA FUNCIONARIO: ERIKA NO. DAS FOLHAS: 54 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/05/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 21/05/2007 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
06/11/2006 11:10

Mov. [36] - Avaliação dos bens | AVALIACAO DOS BENS MD COM O OFICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
27/09/2006 12:33

Mov. [35] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/02/2006 09:09

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/02/2006 08:46

Mov. [33] - Recebimento | RECEBIMENTO NA SECRETARIA DA 2 VARA DE CRATO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
03/05/2005 14:14

Mov. [32] - Remessa à justiça federal | REMESSA A JUSTICA FEDERAL POR DECLINIO DE COMPETENCIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
29/10/2003 09:47

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
18/07/2002 13:23

Mov. [30] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MD REAVALIACAO COM O MEIRINHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
10/08/2001 08:47

Mov. [29] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MD REAVALIACAO P/ O MEIRINHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
29/06/2001 09:39

Mov. [28] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MD REAVALIACAO C/ O OFICIAL DE JUSTICA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
14/12/2000 13:46

Mov. [27] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MD REAVALIACAO A SER ENTREGE AO MEIRINHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
17/10/2000 09:37

Mov. [26] - Remessa ao contador | REMESSA AO CONTADOR GILBERTO SILVA VIANA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
31/08/2000 10:27

Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
06/01/2000 14:55

Mov. [24] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
02/12/1999 16:28

Mov. [23] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MARCAR DATA PARA O LEILAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
05/07/1999 11:26

Mov. [22] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
13/04/1999 11:35

Mov. [21] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
31/03/1999 11:58

Mov. [20] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
10/03/1999 08:03

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
01/03/1999 09:44

Mov. [18] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
23/11/1998 10:14

Mov. [17] - Remessa ao contador | REMESSA AO CONTADOR DRA. RENILDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
19/11/1998 18:38

Mov. [16] - Remessa ao contador | REMESSA AO CONTADOR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
07/10/1998 17:26

Mov. [15] - Remessa ao contador | REMESSA AO CONTADOR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
02/10/1998 09:26

Mov. [14] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
23/09/1998 14:06

Mov. [13] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DR. RAIMUNDO SIQUEIRA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
21/09/1998 16:48

Mov. [12] - Intimação pessoal na secretaria | INTIMACAO PESSOAL NA SECRETARIA DR. RAIMUNDO SIQUEIRA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
18/08/1998 14:58

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
12/02/1998 15:11

Mov. [10] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO SUSPENSO ATE 12.08.98. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
15/12/1997 11:00

Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
27/11/1997 15:20

Mov. [8] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
11/08/1997 14:26

Mov. [7] - Aguardando iniciativa das partes | AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES MANIFESTACAO DO ADVOGADO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
01/08/1997 11:13

Mov. [6] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
02/07/1997 07:40

Mov. [5] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMAR O DR. RDO. ALVES SIQUEIRA DO DESP. FLS. 20. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
01/07/1997 09:07

Mov. [4] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
20/06/1996 15:05

Mov. [3] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO SUSPENSO ATE JUNHO DE 1997. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
23/05/1989 14:17

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO
23/05/1989 14:17

Mov. [1] - Distribuição de feito antigo | DISTRIBUICAO DE FEITO ANTIGO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CRATO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/1989

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00